Perguntas ao Governo

Sobre a situação das comunidades terapêuticas e da capacidade de resposta no âmbito do tratamento da toxicodependência e comportamentos aditivos

A Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, de 22 de Abril de 1999, consigna como um dos princípios estruturantes, o Princípio humanista do qual decorrem:

• A Garantia de condições de acesso a tratamento para todos os toxicodependentes que se desejem tratar, através de uma rede pública nacional de atendimento e prestação de cuidados de saúde, bem como por via da comparticipação financeira, para o tratamento e reinserção social;

Falta de médicos em Ílhavo

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da carência de médicos de família no concelho de Ílhavo.

De acordo com os números anunciados, o Agrupamento de Centro de Saúde (ACES) do Baixo Vouga, que abrange 11 concelhos, tem 18 ficheiros sem médico de família, o que corresponde a cerca de 37mil utentes sem médico.

Apesar das necessidades apuradas no ACES do Baixo Vouga serem manifestamente superiores, apenas foram abertas 5 vagas para a especialidade de Medicina Geral e Familiar.

Relatório do ICIJ sobre a UBER

Foi recentemente publicado pelo ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação) um trabalho jornalístico construído em torno de cerca de 25 mil documentos e comunicações internas da UBER- os «Uber papers».

Este trabalho, embora não aprofundando a situação portuguesa, torna públicos elementos que apresentam importantes semelhanças com o que aconteceu em Portugal nos anos em que a UBER decidiu - e conseguiu - impor uma alteração à regulamentação do transporte remunerado de passageiros em viatura ligeira.

Entrega de 40 milhões de euros à Pluris Investments

Foi noticiado no passado dia 5 de julho que mais de metade da dotação do PRR para a Capitalização (Programa de Recapitalização Estratégica) de empresas afetadas pela crise pandémica foram entregues a uma só empresa. A Pluris Investments, do empresário Mário Ferreira, terá recebido cerca de 40 milhões de euros associados a este fundo.

O referido empresário é conhecido pelas suas práticas laborais e de especulação e oportunismo para aproveitamento de recursos públicos, como a situação revelada em torno do navio Atlântida, com novos desenvolvimentos que vieram a público nas últimas horas.

Sobre a tentativa de impedimento da acção do piquete de greve dos trabalhadores do Metropolitano de Lisboa

Os trabalhadores do Metropolitano de Lisboa são atualmente protagonistas de um justo processo de luta pela salvaguarda da contratação coletiva, por aumentos salariais e por melhores condições de trabalho.

Durante a greve de 24 horas realizada no passado dia 26 de junho, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de que a empresa procurou tomar medidas no sentido de tentar colocar comboios em circulação entre as 00h e as 2h do dia 26, desrespeitando as normas de segurança da circulação e o acórdão de serviços mínimos.

Funcionamento das CPCJ

Conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa (Artigo 69.º), cabe ao Estado e à sociedade proteger as crianças “com vista ao seu desenvolvimento integral”, designadamente contra todas “as formas de abandono, de discriminação, e de opressão”.

Esclarecimentos sobre o funcionamento das maternidades do SNS

A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) informou, este sábado dia 10 de junho, que irão ocorrer constrangimentos no atendimento do funcionamento de alguns serviços de Obstetrícia/Ginecologia da Região, entre o final do dia 10 de junho e o final do dia 13 de junho, ou seja, durante o período de feriados, no caso:

• As emergências/urgências de Ginecologia ou Obstetrícia do Hospital Beatriz Ângelo;
• O Serviço de Urgência de Ginecologia/Obstetrícia do Centro Hospitalar Lisboa Ocidental;
• A urgência de Ginecologia/Obstetrícia do Centro Hospitalar de Setúbal;

Esclarecimentos sobre os dados recentes de mortalidade materna em Portugal

A todas as mulheres e recém-nascidos devem ser garantidos cuidados de saúde de qualidade.

Têm de ser prestados os cuidados adequados durante toda a gravidez, parto e período pós-natal permitindo assegurar uma gravidez saudável para a mãe e para o bebé, envolvendo a prevenção ou o tratamento dos riscos, doenças e morte, no sentido de corresponder a uma maternidade verdadeiramente positiva.

Redução da área semeada de batata e de cereais

Destinatária: Ministra da Agricultura e da Alimentação

Entraves à concretização da gratuitidade das creches

Notícias de ontem dão conta de dificuldades para a concretização da gratuitidade das creches a ser garantida já em Setembro deste ano (conforme inscrito na Lei n.º 2/2022, de 3 de Janeiro), designadamente por falta de informação do Governo, numa altura em que já se iniciaram as matrículas.