Através da Resolução n.º 166/2018, a Assembleia da República recomendou ao Governo que, no âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização prisional prevista no Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar apresentado em setembro de 2017, no quadro dos investimentos previstos para a construção de novos estabelecimentos prisionais, confira prioridade à concretização do projeto do novo Estabelecimento Prisional do Algarve.

Em 23 de novembro de 2020, dirigiu este Grupo Parlamentar, através de V. Exa., à Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social uma pergunta (n.º 598/XIV (2.ª)) relativa à grave decisão da MCH/Sonae de despedir sem justa causa uma trabalhadora e delegada sindical do CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, que participara numa Audição Pública realizada pelo PCP em 11 de abril desse ano.

A Santa Casa da Misericórdia de Serpa (SCMS) tem sob a sua administração o Hospital de São Paulo com as suas diversas valências, duas unidades de cuidados continuados média e longa duração e uma estrutura residencial para idosos – Lar de São Francisco.

A Santa Casa da Misericórdia de Serpa assegura os mais diversos cuidados a cerca de 800 utentes por mês, dispondo para tal de 180 trabalhadores.

São já muitas as situações que têm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP de cidadãos que não conseguem ver os seus problemas resolvidos junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Uma das últimas é relativa ao funcionamento do SEF no Algarve, designadamente em Faro e em Portimão, com vista à obtenção de residência temporária em Portugal de uma cidadã brasileira que, inclusive, tem já contrato de trabalho no nosso País.