Considerando a Pergunta n.º 228/XV/1.º que o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu à Sra. Ministra da Saúde, em 8 de junho e a resposta recebida em 5 de julho do ano corrente, foi noticiado pelo jornal Expresso de 12 de agosto que até ao dia 11 de agosto de 2022, a Provedoria da Justiça já havia recebido 159 reclamações relativas aos enormes atrasos no agendamento das juntas médicas e emissão dos atestados multiuso.

Destinatária: Ministra da Defesa Nacional

Noticias diversas, incluindo tomadas de posição da Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA), dão conta de atraso no fornecimento de ajudas técnicas e outros produtos médicos a deficientes das forças armadas, por parte do Laboratório Nacional do Medicamento. Trata-se de um problema recorrente, para o qual não têm sido adoptadas as medidas necessárias que, de uma forma estrutural, resolvam este problema.

Foi aprovada a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços, na qual se previa no artigo 31.º n.º 1 que “Os Estados-Membros adotam e publicam, até 28 de junho de 2022, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente o texto dessas medidas à Comissão.” Posteriormente, em 19 de abril de 2021 foi publicado no D.R.

No passado dia 27 de julho, a Administração da Transtejo, empresa pública que assegura a ligação fluvial entre os concelhos da margem sul do Tejo (Almada, Seixal, Montijo) e Lisboa, publicou o seguinte comunicado: «Perturbações de serviço – Por motivo de constrangimentos técnicos na frota não é possível garantir a realização de todas as carreiras previstas.