O Governo criou, através do Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de março, um apoio ao sector dos transportes de mercadorias por conta de outrem, integrado num conjunto de medidas avulsas que não enfrentam as reais causas da inflação e do aumento especulativo dos preços, particularmente dos bens energéticos.
O Governo do Partido Socialista, acompanhado por PSD, CH e IL, tem, continuadamente, recusado a adoção das medidas que se impõem para libertar os trabalhadores, o povo e a economia nacional do domínio das grandes empresas e grupos económicos nacionais e estrangeiros.
Falamos das propostas apresentadas pelo PCP para impedir o aproveitamento, feito por estas empresas, da epidemia, das guerras e das sanções, designadamente a fixação dos preços dos bens essenciais, a recuperação do controlo público de empresas e sectores estratégicos pondo fim aos lucros astronómicos obtidos à custa da especulação, que tem alimentado o quadro de inflação generalizada.
Os resultados da submissão do Governo aos grupos económicos são indisfarçáveis e o preço dos combustíveis é exemplo desse domínio e sufoco que as petrolíferas exercem sobre as micro, pequenas e médias empresas, acumulando lucros astronómicos à custa dos sectores produtivos e do povo português.
Este apoio, à semelhança de outros, sendo insuficiente para que cumpra os limitados objetivos a que se propôs, exigia um processo de candidatura célere. O Grupo Parlamentar do PCP recebeu várias denúncias sobre atrasos nos processos de pagamento deste e doutros apoios, frustrando as espectativas das empresas, sobretudo das MPME- sempre secundarizadas face às grandes empresas e grupos económicos.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 299.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:
Quantas candidaturas ao Apoio referido foram entregues ao IMT? Quantas candidaturas foram aprovadas e quantas foram rejeitadas? Qual o prazo médio de pagamento do Apoio às empresas beneficiárias? Qual o valor global do Apoio atribuído?
1. Pondera o Governo adotar outras medidas de apoio ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem?
2. Face à evidente incapacidade destes apoios anularem as pesadas consequências que se abatem sobre as empresas devido ao aumento especulativo dos preços, está o Governo disponível para adotar algumas ou todas as medidas estratégicas que o PCP vem exigindo, nomeadamente o controlo de preços, o controlo público sobre os sectores estratégicos e a taxação dos rendimentos obtidos com a especulação?
