A Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (ENIPD) 2021-2025 foi publicada a 31 agosto de 2021, pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 119/2021. A ENIPD assenta em oito eixos estratégicos, a cidadania, igualdade e não discriminação; a promoção de um ambiente inclusivo; a educação e qualificação; o trabalho, emprego e formação profissional; a promoção da autonomia e vida independente; as medidas, serviços e apoios sociais; a cultura, desporto e lazer e o conhecimento, investigação, inovação e desenvolvimento; e define objetivos gerais e específicos, medidas e ações, metas, prazos e entidades responsáveis e envolvidas.

A sua aprovação criou muitas expectativas junto das pessoas com deficiência, expectativas essas que o Governo defraudou na sequência do incumprimento da maioria das medidas no calendário definido por este. Vem agora o Governo procurar justificar o incumprimento com o estafado argumento da rejeição do Orçamento do Estado para 2022, quando foi o Governo que preferiu a realização de eleições antecipadas, em vez de encontrar as soluções para dar resposta aos problemas do povo e do País.

A ausência de dotação orçamental para dar concretização à ENIPD é apontada pela Associação Portuguesa de Deficientes, como um dos motivos que levou aos atrasos na sua implementação.

Na verdade, a ENIPD não faz qualquer previsão das verbas necessárias para dar cumprimento a cada uma das medidas e ações, nem quanto à origem das fontes de financiamento.

Por outro lado, o agravamento das condições económicas e sociais, com o aumento da inflação e dos preços de bens essenciais afeta de uma forma particular as pessoas mais vulneráveis, como é o caso das pessoas com deficiência.

Notícias dão conta que o desemprego das pessoas com deficiência é o mais elevado. Os atrasos na atribuição do atestado médico de incapacidade multiusos está a impedir que muitas pessoas com deficiência possam requerer a prestação social para a inclusão, ficando de fora dos apoios sociais.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Qual o ponto de situação da concretização da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência?

2. Quais os meios, nomeadamente no plano de recursos humanos, técnicos e financeiros que estão alocados para dar concretização à ENIPD?

3. Qual a verba prevista no Orçamento do Estado para 2022 atribuída à implementação da Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência e qual a verba que se estima para os anos seguintes?

4. Que medidas está o Governo a tomar para promover o emprego e combater o desemprego das pessoas com deficiência?

5. Face ao agravamento das condições económicas e sociais, que medidas vai o Governo adoptar para assegurar os direitos das pessoas com deficiência?