Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos
arquitectos (revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de
Fevereiro) (Iniciativa legislativa de cidadãos)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,

Gostaria de voltar a uma questão que já aqui hoje foi colocada ao Sr. Ministro e relativamente à qual me parece haver ainda respostas insuficientes.

Trata-se de uma questão de civilização, no dizer do CDS-PP, com alguma passividade, nas democracias tidas como exemplares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados:

O PCP apresenta hoje um projecto de lei que visa pôr fim a um conjunto de privilégios injustificados de que beneficiam os titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de administradores de diversas entidades nomeados por decisão de entidades públicas na qualidade de accionistas.

Não nos move qualquer atitude punitiva contra os titulares desses cargos nem qualquer atitude miserabilista ou antiparlamentar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Já tínhamos assistido a processos de revisão constitucional e processos referendários transformados em trapalhadas, mas aquilo em que se tornou este processo de revisão constitucional consegue ir para além de tudo o que já aconteceu em processos anteriores e do que era possível imaginar.

De tal forma, que é difícil encontrar um adjectivo que não falte ao respeito a esta Casa, à dignidade que ela merece e que deveria fazer por merecer, para qualificar a forma como decorreu este processo de revisão.