(projecto de lei n.º 26/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A lei de imigração, como se sabe, prevê a necessidade de garantir assistência jurídica aos cidadãos que tencionem entrar em Portugal e a quem essa entrada seja recusada. Tanto assim é que prevê a existência de um protocolo precisamente com a Ordem dos Advogados para permitir que essa assistência seja dada.

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Bruno Dias afirmou que o serviço público de televisão sempre esteve na mira dos interesses privados e de quem os serve. Agora, nesta pilhagem que está a ser feita do património e dos recursos do povo e do país, aí temos o Governo em voo picado sobre a empresa e os seus trabalhadores, para o seu desmantelamento.

Intervenção de Miguel Tiago no debate de urgência agendado pelo PCP sobre a abertura do ano lectivo nas escolas.

No debate de urgência agendado pelo PCP, Miguel Tiago referiu na sua intervenção que o arranque do primeiro ano lectivo sob o mandato político da direita mais reaccionária demonstrou de forma evidente que este Governo está igualmente apostado no desmantelamento dos principais pilares da Escola Pública, tal como anteriores governos.