Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Numa altura em que, por culpa do Governo PSD/CDS, alastra a pobreza no nosso país, cortar em importantes prestações sociais torna ainda mais evidente o crime social que esta medida representa.
Graças às opções políticas deste Governo, o desemprego não para de aumentar, atingindo hoje cerca de 1 milhão e 500 mil trabalhadores. Apenas cerca de um terço dos trabalhadores desempregados recebem subsídio de desemprego ou social de desemprego, há uma deliberada redução dos rendimentos do trabalho e um aumento generalizado do custo de vida, há cada vez mais pessoas que não conseguem pagar a água ou a eletricidade, e há, entre outros aspetos, um ataque sem precedentes aos reformados.
Hoje, vive-se graças ao PSD e CDS ao pior agravamento da pobreza desde o 25 de Abril, com particular incidência e dramáticas consequências entre as crianças e os mais idosos.
É neste cenário dantesco que surge este Decreto-Lei n.º 13/2013, agora em apreciação parlamentar, e cuja revogação é proposta pelo PCP.
O Governo PSD/CDS, não só mantêm o pior das alterações promovidas pelo anterior Governo PS, nomeadamente a condição de recursos, como com este Decreto-Lei desfere um novo e violento ataque aos idosos e aos mais pobres e desfavorecidos do nosso país.
Com este Decreto-Lei o Governo:
- Pretende que o complemento por dependência do 1.º grau e o complemento por cônjuge a cargo passe a ser limitado a quem recebe pensões inferiores a 600 euros.
- Quer reduzir o montante do rendimento social de inserção passando o valor de referência mensal a ser 178 em vez de 189 euros.
- Reduz o montante e abrangência do complemento solidário para idosos ao reduzir o valor de referência de 5022 para 4909 euros anuais.
Não satisfeito, o Governo até nas prestações por morte corta. Com este Decreto-Lei é reduzido o subsídio por morte e o montante das despesas por funeral.
Para o PCP o caminho não pode ser, não é, o do empobrecimento generalizado dos portugueses, pelo que se impõe a revogação deste Decreto-Lei.
Ao contrário do que querem fazer querer, não existe no nosso país um gasto excessivo na proteção social, antes pelo contrário. Gastamos menos que a média da União Europeia, não obstante termos níveis de pobreza bastantes elevados.
Ao mesmo tempo que ataca quem menos pode e tem, este desgoverno PSD/CDS mantém intocados os privilégios dos grandes grupos económicos. Além de disponibilizar 12 mil milhões de euros para os Bancos, são 7 mil milhões de euros de juros para a Troika e mantém-se o regabofe das PPP´s multimilionárias e muitos milhões de euros em benefícios fiscais.
Nunca foi tão claro o projeto político que os partidos da política de direita defendem. Para estes partidos é preciso tirar a muitos para concentrar cada vez mais riqueza em meia dúzia de grandes grupos.
Importa dizer que estas medidas não visam nem resolvem o problema da dívida ou do défice, são medidas de um programa político, são uma opção ideológica deste Governo que importa combater e derrotar.
Disse.
