Intervenções

Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais

(projeto de lei n.º 459/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Relativamente a este projeto de lei que o PSD e o CDS apresentam, não tendo nada contra a sua substância, a interrogação que se nos coloca é quanto à sua necessidade face à redação atual do artigo 132.º do Código Penal.

PCP apresenta projecto para a realização de concursos extraordinários de apoio às artes

O PCP apresentou um Projecto de Resolução que determina a realização de concursos extraordinários de apoio às artes.

A privatização dos CTT é um crime económico!

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Bruno Dias afirmou que é preciso dizer com todas as letras que, no que concretamente diz respeito aos CTT e ao serviço público postal, este Governo atreve-se a ir mais longe do que foi a própria ditadura fascista: pela primeira vez em cinco séculos de história, os correios são entregues aos interesses privados dos grupos económicos.

Relatório PISA 2012

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Cecília Honório,

"Este é o rumo de quanto mais se paga mais se deve"

Debate de atualidade sobre os objetivos e as opções por detrás das operações de gestão da dívida e de apuramento das responsabilidades do Governo por comprometer o futuro das novas gerações com tal atuação

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a infração foi cometida...

... e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
(proposta de lei n.º 172/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

O acordo alcançado entre o Ministério da Educação e Ciência e os sindicatos de professores afetos à UGT...

... no sentido de professores sem vínculo à função pública com cinco ou mais anos de serviço serem dispensados da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Michael Seufert,

O abandono do caminho de viabilização e de modernização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a opção pelo despedimento de trabalhadores

Sr.ª Presidente,
Queria começar por felicitar o Deputado Jorge Fão por ter trazido este tema, efetivamente, de maior interesse para Portugal e para a região do Minho.

Luta contra as formas graves de criminalidade

Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade
(proposta de lei n.º 185/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,
Começo por saudá-la pela declaração que aqui nos trouxe e vou centrar o meu pedido de esclarecimento num ponto da sua declaração política, mais concretamente na questão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.