1. Balanço do trabalho do Grupo Parlamentar
I
A XIII Legislatura vê agora a sua 3ª Sessão Legislativa chegar ao fim.
Num quadro político em que a Assembleia da República tem assumido centralidade, comprova-se aquilo que o PCP tem afirmado desde o início da Legislatura: a correlação de forças na Assembleia da República não corresponde àquela que seria necessária para concretizar a política alternativa, patriótica e de esquerda que os problemas estruturais do país exigem mas, em articulação com o desenvolvimento da luta de massas, permite alcançar avanços na defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos.
Avanços que devem ser valorizados porque são resultado da luta travada para os alcançar, porque demonstram que o País não estava condenado à política de agravamento da exploração e de empobrecimento dos PEC e do Pacto da Troica e porque confirmam que é com a defesa e valorização dos direitos dos trabalhadores e do povo que se garante o desenvolvimento nacional.
Avanços que, tendo o contributo do PCP, ficam ainda assim muitas vezes limitados, ou são mesmo impedidos, pela crescente convergência que se verifica entre PS, PSD e CDS e pela recusa do PS em romper com as opções da política de direita.
Não raras vezes os avanços verificados são alcançados contra a vontade do PS, como se prova não apenas pela sua recusa em aceitar propostas que são posteriormente aprovadas, pela resistência do Governo em adotar medidas aprovadas na Assembleia da República, bem como pelo recurso a procedimentos que as visam adiar, limitar e até impedir.
A contradição insanável com que o PS se confronta - entre a opção que faz de não assumir a rutura com a política de direita, de aceitar as regras e imposições da União Europeia e do Euro, de não enfrentar o domínio do capital monopolista sobre a vida nacional e, por outro lado, afirmar a intenção de prosseguir a política de defesa, reposição e conquista de direitos - revela com clareza os obstáculos ao prosseguimento desse caminho que resultam das opções do PS e do seu Governo.
Ganha por isso redobrada importância e atualidade a luta pela política alternativa, patriótica e de esquerda, luta em que a ação e intervenção do Grupo Parlamentar do PCP se insere e deve também ser compreendida.
O PCP reafirma o seu compromisso de não desperdiçar nenhuma possibilidade de intervir e lutar para assegurar direitos e melhores condições de vida, reafirmando que os problemas com que o país se confronta só terão resposta rompendo com a política de direita e dando concretização à política alternativa, patriótica e de esquerda que inscreva como objetivo prioritário a defesa dos interesses nacionais, dos trabalhadores e do povo português, o seu direito ao desenvolvimento soberano.
II
À semelhança do que aconteceu no passado, também nesta 3ª Sessão Legislativa a atividade do Grupo Parlamentar do PCP (GPPCP) revela uma ação parlamentar sem paralelo em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, do povo e do país, como se comprova pelo trabalho realizado. Com a apresentação de 83 Projetos de Lei, 9 Apreciações Parlamentares e 149 Projetos de Resolução, o Grupo Parlamentar do PCP destaca-se como o Grupo Parlamentar com maior número de iniciativas legislativas apresentadas na Assembleia da República.
| PCP | PS | PSD | CDS | BE | PEV | PAN | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projetos de Lei | 251 | 97 | 112 | 134 | 217 | 93 | 127 |
| Apreciações Parlamentares | 32 | 0 | 10 | 8 | 16 | 0 | 0 |
| Total I.L. apresentadas | 283 | 97 | 122 | 142 | 233 | 93 | 127 |
| Proj. Resolução | PCP | PS | PSD | CDS | BE | PEV | PAN |
| Apresentados | 361 | 161 | 277 | 274 | 396 | 160 | 126 |
| PCP | PS | PSD | CDS | BE | PEV | PAN | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projetos de Lei | 83 | 42 | 39 | 45 | 77 | 43 | 60 |
| Apreciações Parlamentares | 9 | 0 | 4 | 3 | 5 | 0 | 0 |
| Total I.L. apresentadas | 92 | 42 | 43 | 48 | 82 | 43 | 60 |
| Proj. Resolução | PCP | PS | PSD | CDS | BE | PEV | PAN |
| Apresentados | 149 | 51 | 119 | 121 | 145 | 69 | 63 |
Acrescentam-se mais de 300 audiências realizadas na Assembleia da República e dezenas de visitas e reuniões realizadas semanalmente pelos Deputados do PCP por todo o País, junto dos trabalhadores e das suas organizações representativas nas empresas e locais de trabalho, dos micro, pequenos e médios empresários, pescadores, agricultores e organizações de produtores, junto das populações e das entidades que intervêm na vida social, económica, cultural e científica.
Destacam-se ainda as 11 Audições Públicas realizadas pelo GPPCP, onde relevam o debate em torno do Desenvolvimento científico e tecnológico ao serviço do progresso social: redução dos horários de trabalho e emprego com direitos; as audições sobre política cultural, Apoios Públicos às Artes e sobre as Políticas Públicas para o Cinema; o debate sobre o Direito à Habitação e a Lei dos Despejos; as Audições Públicas sobre os Cuidadores Informais e sobre a inclusão dos Jovens com Necessidades Especiais; entre outras.
Esta intensa atividade é assegurada tendo por base o grande coletivo partidário, mas também através do contacto permanente com os trabalhadores e com as populações, nas mais diversas áreas e sectores, fator decisivo para o conhecimento profundo que temos da realidade nacional e que permite ao GPPCP na Assembleia da República não apenas a denúncia dos problemas concretos, mas também a apresentação das soluções que reclamam.
O resultado de todo esse trabalho de contacto direto e proximidade traduz-se nas iniciativas legislativas apresentadas, nas mais de 850 perguntas e requerimentos dirigidos ao Governo e outras entidades, mas também nos mais variados debates e agendamentos efetuados pelo Grupo Parlamentar do PCP ao longo da Sessão Legislativa.
Destacam-se, pelo seu particular significado e importância os agendamentos potestativos das matérias da diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social e do fim da caducidade da contratação coletiva e reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, a interpelação ao Governo sobre necessidades de investimento nos serviços públicos, nomeadamente nos setores da Saúde, Educação, Transportes e Comunicações ou o debate temático sobre incêndios florestais ou o agendamento em plenário do debate que deu início ao processo legislativo sobre o Arrendamento Urbano.
Do conjunto de iniciativas legislativas apresentadas pelo GPPCP durante a 3ª Sessão Legislativa é possível destacar as seguintes propostas:
• Na área do Trabalho:
◦ O aumento do salário mínimo nacional para os 600 euros em janeiro de 2018
◦ O fim da caducidade da contratação coletiva e do poder para o patronato destruir direitos que só existem em sede de contratação coletiva;
◦ A reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador garantindo que o Código do Trabalho fixa o mínimo em matéria de direitos;
◦ O fim dos mecanismos de aumento e desregulação dos horários de trabalho, como os bancos de horas e as adaptabilidades;
◦ A reposição do descanso compensatório e dos valores do pagamento do trabalho extraordinário;
◦ 35 horas de horário de trabalho semanal para todos os trabalhadores do público e do privado;
◦ A reposição dos 25 dias de férias para todos os trabalhadores, do público e do privado;
◦ O fim do despedimento por inadaptação, a alteração dos critérios do despedimento e das regras e montantes das indemnizações por despedimento;
◦ O fim do contrato a termo para os jovens e desempregados de longa duração;
◦ O fim do recurso ao trabalho temporário e ao outsourcing para necessidades permanentes das empresas e serviços;
◦ As iniciativas de defesa da contagem integral do tempo de serviço prestado por diversas carreiras especiais na Administração Pública, incluindo professores e educadores, para efeitos de progressão na carreira;
◦ A proposta de reforço das condições de segurança e saúde no trabalho nas Forças e Serviços de Segurança.
• Na área da Segurança Social:
◦ O aumento das pensões e a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego – conquistas alcançadas no Orçamento do Estado para 2018;
◦ O reforço do abono de família, com vista à sua universalidade;
◦ A valorização das longas carreiras contributivas, defendendo o acesso à reforma antecipada, sem penalizações, a todos os trabalhadores com 40 anos de descontos, independentemente da idade;
◦ A revogação do fator de sustentabilidade;
◦ A reposição da idade legal de reforma aos 65 anos, bem como de soluções específicas para desempregados de longa duração que acedam à reforma antecipada e pessoas já reformadas que, tendo sofrido cortes brutais nas suas pensões, precisam ter a sua situação de injustiça corrigida;
◦ A defesa do carácter publico, universal e solidário da Segurança Social e a ampliação das suas fontes de financiamento;
◦ O reforço do acompanhamento e a proteção social dos cuidadores informais, prevendo medidas que responsabilizam o estado no cumprimento das suas funções sociais;
• Na área da Saúde:
◦ Propostas para a criação de um Plano de Emergência e o Reforço dos Cuidados de Saúde Primários;
◦ Propostas de investimento na construção de hospitais ou recuperação das infraestruturas existentes;
◦ A agilização por parte do Governo dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o SNS, a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro das instituições de saúde;
◦ A revogação das taxas moderadoras;
◦ A atribuição de transporte não urgente de doentes;
◦ A criação do Laboratório Nacional do Medicamento;
◦ Disponibilização dos tratamentos a doentes de Huntington, Esclerodermia e atrofia muscular espinhal, assim como às crianças com doença oncológica;
◦ Definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e dos princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo;
◦ A adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2018;
◦ A recomendação ao Governo para o reforço de meios humanos e materiais no Instituto Nacional de Emergência Médica.
• Na área da Educação:
◦ As iniciativas de defesa da contagem integral do tempo de serviço prestado por professores e educadores para efeitos de progressão na carreira;
◦ A alteração do regime de concursos de recrutamento de professores e educadores, garantindo a sua anualidade e o respeito pela graduação profissional;
◦ A Apreciação Parlamentar com vista à resolução dos problemas do Ensino Artístico e da Mobilidade Interna dos docentes;
◦ A vinculação extraordinária de professores e educadores, bem como a regularização dos vínculos precários de técnicos especializados, pessoal administrativo e auxiliares de ação educativa;
◦ A redução do número de alunos por turma;
◦ O alargamento da gratuitidade dos manuais escolares;
◦ A gestão pública das cantinas escolares e melhoria das refeições existentes;
◦ A valorização da Educação Física e do Desporto Escolar;
◦ A criação de um plano de reforço de meios da educação especial;
◦ A valorização do ensino profissional;
◦ O alargamento da rede pública do pré-escolar.
• Na área da Ciência e Ensino Superior:
◦ A intervenção ao nível da aplicação do Decreto-Lei 57/2016, alterado pela Lei 57/2017 (Emprego Científico), com a exigência da realização de contratos de trabalhos aos doutorados abrangidos;
◦ A proposta de reforço da fiscalização com a garantia de transferência das verbas necessárias para a aplicação do Diploma do Emprego Científico;
◦ A definição de uma verdadeira política para a Ciência a nível nacional, com o envolvimento da comunidade científica e académica na discussão da orientação estratégica a prosseguir;
◦ A valorização dos Laboratórios de Estado;
◦ A defesa e valorização das carreiras, com o fim da precariedade e a progressiva integração de todos os bolseiros de investigação, a par de um urgente aumento e atualização anual das suas bolsas enquanto tal não suceda.
• Na área da Cultura:
◦ A proposta (a única apresentada no OE 2018) de definição de um plano com vista a alcançar 1% do orçamento para a Cultura e o reforço dos apoios públicos às Artes para 25 milhões de euros; ◦ O recesso de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990, acautelando medidas de acompanhamento e transição, a realização de um relatório de balanço da aplicação do novo Acordo Ortográfico da língua portuguesa e uma nova negociação das bases e termos de um eventual Acordo Ortográfico, ◦ Medidas para correção dos resultados do concurso de apoios às artes, reforço do seu financiamento e revisão do respetivo modelo de apoio, que apenas foi parcialmente aprovado, mas que seria um contributo importante para superar as injustiças que foram geradas.
• Na área da Deficiência:
◦ A gratuitidade do atestado multiusos, numa diminuição gradual do seu valor – metade em 2018 (já alcançado) e gratuitidade em 2019 (uma luta para continuar); ◦ Promoção do emprego público para as pessoas com deficiência; ◦ Medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos; ◦ Melhores condições de acesso da população surda a emissões televisivas.
• Na área dos Sinistrados do Trabalho:
◦ A proposta de reposição, para os trabalhadores da Administração Pública, da possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, uma vez que a lei atual impede a justa reparação por motivo de acidente de serviço ou doença profissional.
• Na área da Habitação:
◦ Revogação da lei dos despejos, com o objetivo de travar os despejos dos inquilinos e de proteger o direito à habitação, de extinguir o balcão dos despejos e para impedir o brutal aumento de rendas;
◦ Alteração da renda apoiada com o objetivo de introduzir critérios mais justos no cálculo do valor de renda, com a vista à sua redução e adequação aos rendimentos reais de cada agregado familiar;
◦ Estabelecimento de um procedimento para ultrapassar a situação de incumprimento de moradores ao IHRU, salvaguardando o seu direito à habitação;
◦ Propostas sobre o alargamento do direito de preferência seja em propriedade horizontal ou vertical também aos arrendatários em regime de arrendamento não habitacional, abrangendo a atividade económica e as coletividades de cultura, desporto e recreio;
◦ Propostas sobre o alojamento local com vista à sua moderação, no sentido da defesa da habitação permanente dos moradores, para que não sejam expulsos devido a esta atividade económica.
• Na área da Economia
◦ Proposta de recuperação do controlo público dos CTT;
◦ Projeto para a redução de encargos e reversão das Parcerias Público-Privadas;
◦ As iniciativas com o objetivo de dar resposta a problemas laborais, nomeadamente dos motoristas (reposição do termo de validade das cartas de condução, em determinadas categorias, para os 65 anos) e dos assistentes aeroportuários (criando uma carreira específica para estes profissionais);
◦ Apreciação Parlamentar de três Decretos-Lei do Governo sobre o regime sancionatório de infrações em matéria de transportes coletivos;
◦ Várias propostas para construção e melhoria de vias rodoviárias e ferroviárias, para pôr fim a portagens injustas e combater o aumento dos preços dos combustíveis;
◦ As iniciativas para a integração da EMEF na CP e melhoria das suas capacidades;
◦ A criação de um plano nacional de material circulante ferroviário;
◦ A proposta de modernização do setor do táxi.
• Na área da Agricultura:
◦ Propostas no âmbito dos incêndios florestais, defesa da floresta e do mundo rural visando garantir as verbas para atribuir indeminizações, repor o potencial produtivo, assegurar o rendimento dos agricultores até à reposição do rendimento pré-existente e assegurar a melhoria e desenvolvimento de medidas de defesa da floresta e combate aos incêndios;
◦ Medidas e apoios destinados a garantir a subsistência e desenvolvimento da pequena e média agricultura e do mundo rural;
◦ Proposta de programa piloto de discriminação positiva da agricultura familiar, integrando apoios para regularização de explorações, apoios à pecuária e aos regadios tradicionais de pequena e média dimensão, bem como a dotação para reforço e revitalização de cooperativas agrícolas e florestais;
◦ Propostas destinadas ao apoio à eletricidade verde e ao alargamento do apoio ao gasóleo marcado;
◦ Criação de um Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento;
◦ Adoção de estratégias de resposta e medidas de apoio específicas relacionadas com as condições de seca do País.
• Na área das Pescas:
◦ A proposta de estabilizar a manutenção do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura no que respeita ao desconto no preço final da gasolina consumida garantindo a equidade entre diferentes tipos de embarcações;
◦ A transferência de verbas para a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar, para financiamento de um programa de valorização de pescado de espécies de baixo valor em lota;
◦ O reforço de verbas do IPMA com o objetivo de armar e equipar o Navio Mar Portugal, fundamental no acompanhamento e análise da evolução e comportamento das populações piscícolas no território marítimo nacional.
• Na área do Ambiente:
◦ A garantia do acesso sem restrições, de todos os municípios, aos fundos comunitários para investimento no Ciclo Urbano da Água;
◦ A adoção de medidas na defesa da Bacia Hidrográfica do Rio Tejo;
◦ A tomada de diligências com vista à revisão da convenção de Albufeira;
◦ A contratação de vigilantes da natureza e a valorização da sua carreira;
◦ A substituição de utensílios de refeição descartáveis em plástico por utensílios reutilizáveis ou recicláveis em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais;
◦ O reforço da rede de centros oficiais de recolha animal e na promoção da esterilização;
◦ A avaliação do impacto da aplicação da Lei que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização;
◦ A proposta de reforço da proteção dos animais utilizados no circo.
• Na área da Justiça:
◦ O acesso da AR a documentos sob segredo de Estado;
◦ A regularização de cidadãos indocumentados;
◦ O alargamento da rede e das competências dos julgados de paz;
◦ A entrega voluntária de armas;
◦ A proibição do Estado recorrer à arbitragem em litígios de natureza administrativa e fiscal;
◦ A isenção de custas nos processos de sinistrados por acidentes de trabalho;
◦ A criação de impedimentos para quem participa nos processos de decisão sobre institucionalização de crianças e jovens em risco.
• Na área da Defesa:
◦ A suspensão do injusto Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas;
◦ A rejeição da associação de Portugal ao chamado Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente.
• Na área do Sector Financeiro
◦ A proposta no sentido de permitir dar mais meios ao Estado para recuperar o património resultante de créditos lesivos da banca nacional;
◦ A iniciativa no sentido de obrigara as instituições bancárias a divulgar a informação relativa à concessão de créditos de valor elevado em incumprimento, créditos vencidos, reestruturados ou considerados incobráveis, bem como dos processos de decisão de atribuição e gestão desses créditos e das garantias e clientes a eles associados.
• Na área do Turismo
◦ Apreciação Parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que “Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302”;
◦ O Projeto de Resolução “Em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro”, que atesta, tal como a Apreciação Parlamentar acima referida, a preocupação do PCP com as pequenas e médias empresas que operam no sector do Turismo.
• Na área das comunidades:
◦ Medidas de valorização do exercício de funções do Ensino Português no Estrangeiro;
◦ O acesso gratuito à plataforma eletrónica “Escola Virtual” para o EPE;
◦ O reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que regressam ao país;
◦ O apoio aos familiares de cidadãos portugueses falecidos no estrangeiro para efeitos da trasladação para território nacional.
III
O Orçamento do Estado para 2018 consolidou as medidas de reposição de direitos, salários e rendimentos tomadas nos últimos dois anos e deu novos passos nesse sentido.
A proposta inicial do Orçamento do Estado para 2018 incorporou um conjunto de propostas do PCP discutidas aquando do exame comum, das quais se destacam:
• um novo aumento extraordinário das pensões;
• redução do IRS para os escalões de rendimentos mais baixos e intermédios através do desdobramento de escalões e redução das taxas e do aumento do mínimo de existência;
• prorrogação da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração;
• descongelamento das progressões e promoções nas carreiras;
• reposição do pagamento por inteiro, a partir de janeiro, do trabalho extraordinário e suplementar;
• eliminação da tributação sobre o aumento do subsídio de refeição;
• reposição integral da contratação coletiva no Sector Público Empresarial a 1 de janeiro de 2018;
• correção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente operacional;
• aumento da quota dos medicamentos genéricos;
• reposição do pagamento das horas de qualidade na saúde;
• substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde;
• renovação dos contratos dos médicos internos;
• dedução à coleta no IRS dos valores pagos em rendas por estudantes do ensino superior;
• redução do IVA dos instrumentos musicais;
• isenção do pagamento do Adicional do IMI (AIMI) para cooperativas de habitação e construção, associações de moradores ou condomínios (neste último caso, para imóveis ou frações de valor até 100 mil euros);
• renovação da majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado na agricultura e nas pescas;
• renovação do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura.
Regista-se ainda a aprovação de um conjunto de propostas do PCP apresentadas na especialidade. De um total de 132 propostas apresentadas pelo PCP, cerca de 50 foram aprovadas, o que reforça a ideia de que em tudo o que de positivo resulta do Orçamento do Estado, está a proposta ou o contributo do PCP.
Foram aprovadas as propostas do PCP para o aumento do IRC sobre as empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros, para o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego, para o alargamento da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração e o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares.
Aprovaram-se propostas para a eliminação de cativações que permite desbloquear as verbas para o investimento que é necessário realizar na educação, na saúde e nos transportes e que liberta integralmente os orçamentos de quatro entidades da área da saúde – INEM, SUCH, SICAD e DGS.
Ficou aprovada a perspetiva de contratação de trabalhadores na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado, nomeadamente na saúde, na educação, nos transportes, na cultura, na justiça, nas forças e serviços de segurança, nas forças armadas, na Segurança Social e nas atividades inspetivas.
Na Saúde, aprovou-se o aumento do número de Unidades de Cuidados na Comunidade.
Na Segurança Social, o tempo do Serviço Militar Obrigatório passou a contar integralmente para efeitos de aposentação e as pessoas com deficiência viram reduzido para metade já em 2018 o custo do atestado multiuso de incapacidade, com a perspetiva da sua gratuitidade em 2019.
Na Educação reduziu-se o número de alunos por turma, apontou-se o reforço de meios para a educação especial, tornou-se obrigatória a fiscalização das cantinas escolares, a avaliação da qualidade das refeições e dos encargos com as concessões das cantinas. Apontou-se ainda a melhoria das condições de funcionamento das salas de educação pré-escolar.
No Ensino Superior suspendeu-se a atualização das propinas e alargou-se os limites orçamentais para efeitos de valorização da carreira docente universitária.
Na Cultura foi aprovada a criação de um Programa Nacional de Emergência do Património Cultural, a par da garantia de intervenção na Fortaleza de Peniche nos termos já definidos para a sua valorização.
Na Energia, os custos com a tarifa social do gás natural passaram a ser encargos das empresas grossistas e não dos consumidores e foi criado um incentivo a atribuir a serviços e organismos da Administração Pública central e local no âmbito da eficiência energética.
O apoio na gasolina da pesca artesanal e costeira, criado por proposta do PCP em 2017, tornou-se definitivo e foi aprovado um programa de valorização de espécies de pescado de baixo valor em lota.
Foi aprovada em lei uma medida com vista à redução do teor de sal, açúcar e gorduras nos alimentos.
Este conjunto de avanços não esconde a insuficiência do Orçamento do Estado, que não só ficou muito aquém daquilo que seria necessário para responder aos problemas estruturais do País, mas também das possibilidades de avançar de forma mais determinada no sentido da reposição e conquista de direitos e rendimentos.
IV
Durante a 3ª Sessão Legislativa foi ainda possível fazer aprovar, por proposta do PCP, um conjunto de iniciativas, entre as quais:
• a alteração do regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários;
• a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica;
• a melhoria das condições de atribuição da Prestação Social para a Inclusão, nomeadamente para responder a pessoas com deficiência então excluídas do acesso à prestação, designadamente quem adquira ou desenvolva uma deficiência após os 55 anos, bem como a reavaliação dos limites de acumulação desta prestação com outros rendimentos, a partir da auscultação das organizações representativas das pessoas com deficiência;
• o alargamento das medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017;
• a atualização anual dos honorários dos advogados que asseguram o apoio judiciário;
• a renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei do Emprego Científico - Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho;
• medidas para a requalificação e construção de residências universitárias;
• a fixação das condições para a criação do programa de prevenção primária e controlo da bactéria legionella;
• Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, dando resposta a muitos problemas que são sentidos pelos contribuintes, assim como pelos contabilistas certificados e outros profissionais da área;
• As alterações ao regime das instalações elétricas particulares e de gases combustíveis em edifícios, no sentido da garantia do melhor serviço aos utentes e do aumento da segurança e fiscalização.
Ainda que limitada pelo número de Deputados - apenas 15 em 230 -, a ação do Grupo Parlamentar do PCP, articulada com a dinâmica da luta de massas, nas suas diversas formas e nos mais variados sectores, tem servido de garantia e força impulsionadora nos avanços que foi possível alcançar, não desperdiçando nenhuma oportunidade para fazer aprovar medidas de defesa, reposição e conquista de direitos.
2. Audições Públicas promovidas pelo Grupo Parlamentar
• Audição Pública - “sobre os Cuidadores Informais” (29/05/18)
http://www.pcp.pt/pcp-realizou-audicao-publica-com-cuidadores-informais
• Audição Pública - “sobre Desenvolvimento científico e tecnológico ao serviço do progresso social: redução dos horários de trabalho e emprego com direitos” (14/05/18)
http://www.pcp.pt/reducao-dos-horarios-de-trabalho-emprego-com-direitos
• Audição Pública - “sobre apoios públicos às Artes” (11/05/18)
http://www.pcp.pt/pcp-realizou-audicao-publica-sobre-apoios-publicos-artes
• Audição Pública - “sobre o direito à Habitação e a Lei dos Despejos” (27/04/18)
http://www.pcp.pt/pcp-promoveu-audicao-publica-sobre-direito-habitacao-l...
• Reunião Pública - “com trabalhadores da Autoeuropa” (20/04/18)
http://www.pcp.pt/pcp-reuniu-com-trabalhadores-da-autoeuropa
• Audição Pública - “sobre Uma Internet Aberta” (09/03/18)
http://www.pcp.pt/pcp-realizou-audicao-publica-sobre-uma-internet-aberta
• Audição Pública - “com Assistentes de Portos e Aeroportos - Aeroportuários” (05/03/18)
http://www.pcp.pt/pcp-realizou-audicao-com-assistentes-de-portos-aeropor...
• Audição Pública - “sobre a inclusão dos Jovens com Necessidades Especiais” (23/02/18)
http://www.pcp.pt/pcp-realiza-audicao-publica-sobre-inclusao-dos-jovens-...
• Audição Pública - “Protecção Civil - problemas e desafios” (20/02/18)
http://www.pcp.pt/pcp-realizou-audicao-sobre-proteccao-civil-problemas-d...
• Audição Pública - “sobre as políticas públicas para o Cinema” (15/12/17)
http://www.pcp.pt/pcp-realiza-audicao-sobre-politicas-publicas-para-cinema
• Audição Pública - “sobre a situação e futuro do sector marítimo-portuário nacional” (04/12/17)
http://www.pcp.pt/pcp-realiza-audicao-publica-sobre-situacao-futuro-do-s...
3. Debates Temáticos / Agendamentos Potestativos / Interpelações ao Governo
• Agendamento Potestativo - Financiamento da Segurança Social - (28/06/2018)
Intervenção de Diana Ferreira - «A Segurança Social não pode estar sujeita a interesses económicos e financeiros, não pode estar sob alçada de interesses privados»
Intervenção de António Filipe - «Era bom que o PSD pelo menos tivesse lido o Projeto do PCP»
Intervenção de Diana Ferreira - «Com ligeireza cortou o PSD salários, pensões e prestações sociais, promoveu o desemprego e a precariedade quando estava no Governo»
Intervenção de João Oliveira - Amplia as Fontes de Financiamento da Segurança Social
• Debate de Atualidade - Organização do próximo ano letivo, carreiras e concursos dos docentes (15/06/2018)
Intervenção de Ana Mesquita - «PCP debate situação de professores, educadores e do Ensino Público»
Intervenção de Ana Mesquita - «O governo tem desrespeitado a negociação coletiva, por exemplo nas questões da mobilidade interna»
Intervenção de João Oliveira - «O OE determina que todo o tempo de serviço prestado é contado para progressão na carreira»
• Debate de iniciativas sobre transparência e sector financeiro (17/05/2018)
Intervenção de Miguel Tiago - «PCP apresenta propostas sobre transparência bancária»
Projeto de Lei nº 875/XIII - Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional
Projeto de Lei nº 876/XIII - Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado
• Debate Temático - A situação dos profissionais de Saúde no SNS (11/05/2018)
Intervenção de Carla Cruz - «A opção tem que ser resolver os problemas das pessoas, dos profissionais de saúde e do SNS»
Intervenção de Paula Santos - «Foram opções políticas anteriores que visaram o desmantelamento do SNS»
• Debate sobre o– Programa de Estabilidade e sobre o Programa Nacional de Reformas (24/04/2018)
Intervenção de Bruno Dias - «O que precisamos é de usar a disponibilidade orçamental para ultrapassar os problemas do país»
Intervenção de Paulo Sá - «Continuam a faltar respostas mas o Governo insiste em focar-se na meta do défice»
Intervenção de João Oliveira - «O Programa de Estabilidade e Plano Nacional de Reformas não decidem as opções orçamentais, essas decisões cabem aos órgãos de soberania nacional» Projeto de Resolução 1514/XIII - Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro - Pela resposta aos problemas do País • Debate de iniciativas sobre apoio e prevenção de incêndios (13/04/2018) Intervenção de Jorge Machado - «Há uma necessidade imperiosa de medidas imediatas de prevenção estrutural e operacional» Intervenção de João Dias - «O PCP defende a floresta e o mundo rural» Intervenção de Jorge Machado - «É urgente uma profunda alteração do modelo de proteção civil» Requerimento - PCP requer a audição do Ministro da Administração Interna e do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil Projeto de Resolução nº 1247/XIII - Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017 Projeto de Resolução nº 1446/XIII - Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio Projeto de Resolução nº 1447/XIII - Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios Projeto de Resolução nº 1448/XIII - Para uma nova política de proteção civil Projeto de Lei nº 776/XIII - Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível Projeto de Lei nº 812/XIII - Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção • Debate sobre o Relatório da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal (28/03/2018) Intervenção de João Oliveira - «Nada apaga a pesada responsabilidade de PSD e CDS no caminho que conduziu à tragédia de 2017» Intervenção de João Dias - «O que os relatórios dos incêndios de 2017 revelam são os efeitos de décadas de politicas de direita» Intervenção de Jorge Machado - «É necessário reforçar o financiamento das Câmaras Municipais e rever a lei do financiamento dos Bombeiros» • Agendamento Potestativo – Iniciativas sobre legislação laboral (14/03/2018) Intervenção de Francisco Lopes - «Acabar com a caducidade, repor o tratamento mais favorável ao trabalhador e revogar as normas da desregulação nos horários» Intervenção de Paula Santos - «Exploração é ter os trabalhadores a trabalhar dias a fio sem qualquer respeito pelos seus direitos» Intervenção de Carla Cruz - "«A luta dos trabalhadores prova que é urgente o fim da caducidade da contratação coletiva» Intervenção de Rita Rato - «Temos muito orgulho neste país e na luta dos trabalhadores» Intervenção de António Filipe - «No progresso os trabalhadores têm de ser beneficiados e não vitimas» Declaração de Voto de Rita Rato - «A luta dos trabalhadores há-de obrigar a iniciar um caminho de desenvolvimento e respeito pela vida das pessoas, das suas famílias e da sua dignidade» Projeto de Lei nº 712/XIII - "Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas Projeto de Lei nº 713/XIII - "Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas grupal Projeto de Lei nº 714/XIII - "Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual Projeto de Lei nº 715/XIII - "Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho • Debate sobre a Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 177/XIII no seguimento do veto presidencial às alterações à Lei de Financiamento dos Partidos (02/03/2018) Intervenção de António Filipe - «O PCP não se deixa intimidar por campanhas contra os partidos» Intervenção de João Oliveira - 8 perguntas e respostas sobre as alterações à lei de financiamento dos Partidos • Debate Regimental com Ministro da Saúde (23/02/2018) Intervenção de Paula Santos - «A questão é garantir a valorização dos profissionais e a qualidade do SNS» Intervenção de João Ramos - «O investimento no SNS não pode ser feito só para acudir e dar resposta a ruturas» Intervenção de João Oliveira - «Há transferência de prestação de cuidados de saúde no serviço público para o privado» • Interpelação ao Governo - Investir nos serviços públicos: Saúde, Educação, Transportes e Comunicações (15/02/2018) Intervenção de Bruno Dias - «A vida das pessoas e das empresas exigem uma discussão séria e uma resposta concreta» Intervenção de Bruno Dias - «Andaram a vender o país às peças e agora estamos a pagar a fatura» Intervenção de Paula Santos - «O investimento na ferrovia tem estado muito aquém do que é necessário» Intervenção de João Ramos - «Não resolver o problema do interior é manter custos, problemas e limitações a todo o país» Intervenção de Jorge Machado - «É preciso criar um passe social intermodal fundamental para a mobilidade do Porto» Intervenção de Ana Mesquita - «Têm de ser desbloqueados os investimentos nas infraestruturas e na contratação de trabalhadores» Intervenção de Carla Cruz - «Investir no SNS é a garantia que os utentes têm de se cumprir o direito à saúde» Intervenção de João Oliveira - «Os serviços públicos são um instrumento de concretização de direitos sociais» • Debate de Urgência sobre Serviços Públicos e Parcerias Público Privadas na Saúde - Recusar as PPP, travar o subfinanciamento crónico do SNS, valorizar os profissionais e utentes (23/02/2018) Intervenção de João Ramos - «As Parcerias Publico Privadas são uma oportunidade de negócio para grandes grupos económicos» Intervenção de Carla Cruz - «A solução dos problemas estruturais do SNS passa pela opção da gestão pública» Intervenção de Rita Rato - «A saúde é um direito, não é um negócio» Intervenção de Paula Santos - «O atual Governo tem o dever de defender e recuperar o SNS» • Debate de Atualidade sobre Falta de concretização de medidas relativas ao emprego Científico (13/12/2017) Intervenção de Ana Mesquita - «Sobre a concretização de medidas relativas ao Emprego Científico» Intervenção de Ana Mesquita - «É preciso responder às perguntas que os bolseiros têm vindo a fazer sobre esta questão» • Debate sobre o Relatório da Comissão Técnica Independente que analisou os incêndios do centro do País que ocorreram entre 17 e 24 de junho de 2017 (27/10/2017) Intervenção de João Ramos - «O problema dos incêndios florestais em Portugal é de acção» Debate do Orçamento do Estado para 2018 (14/10/17) Novos avanços com a luta dos trabalhadores e a ação do PCP Proposta de Lei n.º 100/XIII/3.ª Aprova o Orçamento do Estado para 2018 Declaração de João Oliveira sobre matérias colocadas ao Governos para que sejam efetivadas no OE2018 (10/10/18) Declaração de João Oliveira sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2018 (14/10/18) Apresentação OE - debate com Ministro das Finanças Intervenção de Jerónimo de Sousa «É de uma vida melhor dos portugueses que estamos a tratar» Intervenção de António Filipe «O que PSD e CDS propõem é o regresso ao passado» Intervenção de Rita Rato «A um posto de trabalho permanente tem que corresponder sempre um vínculo efetivo» Intervenção de Diana Ferreira «O aumento extraordinário das pensões e reformas resulta da proposta e insistência do PCP» Intervenção de Ana Mesquita «É preciso que a Cultura deixe de ser o parente pobre e que acabe a indigência orçamental» Intervenção de Rita Rato «Valorizar o emprego público exige vontade política» Intervenção de Paulo Sá «A tributação do capital está muito aquém do que seria justo e necessário» Intervenção de Paulo Sá «Em tudo que é avanço e conquista a proposta de Orçamento tem a intervenção do PCP» Intervenção de Bruno Dias «Portugal precisa de uma aposta determinada e efetiva no investimento público» Intervenção de Paula Santos «São necessárias medidas excecionais e extraordinárias de contratação de trabalhadores na Administração Pública» Intervenção de João Ramos «É preciso saber se haverá cobertura orçamental para tudo o que é necessário fazer na floresta e na prevenção» Intervenção de João Oliveira «Em tudo o que é avanço e conquista está presente a luta dos trabalhadores» PCP questiona Ministro das Finanças sobre OE 2018 PCP questiona Ministro da Administração Interna (autarquias) sobre OE 2018 PCP questiona Ministro Adjunto sobre OE 2018 PCP questiona Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre OE 2018 PCP questiona Secretária de Estado da Educação sobre OE 2018 PCP questiona Ministra do Mar sobre OE 2018 PCP questiona Ministro da Ciência e do Ensino Superior sobre OE 2018 PCP questiona Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural sobre OE 2018 PCP questiona Ministro da Economia sobre OE 2018 PCP questiona Ministro da Saúde sobre OE 2018 PCP questiona Ministra da Justiça sobre OE 2018 PCP questiona Ministro da Defesa Nacional sobre OE 2018 PCP questiona Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social sobre OE 2018 PCP questiona Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa sobre OE 2018 PCP questiona Ministro do Ambiente sobre OE 2018 PCP questiona Ministro da Administração Interna sobre OE 2018 PCP questiona Ministro da Cultura sobre OE 2018 PCP questiona Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre OE 2018 PCP questiona Ministro do Planeamento e das Infraestruturas sobre OE 2018 Consultar propostas apresentadas pelo PCP Declaração de João Oliveira sobre o processo de especialidade e entrega de propostas Conferência de imprensa de apresentação da proposta do PCP de criação de um Programa integrado de resposta aos incêndios, para defesa da floresta e do mundo rural Conferência de imprensa de apresentação da proposta do PCP para que todo o tempo de serviço dos docentes conte para a progressão na carreira Intervenção de Paulo Sá sobre as propostas do PCP no Orçamento do Estado para 2018 Intervenção de Paula Santos sobre as propostas para reforçar os serviços públicos e as funções sociais do Estado Intervenção de Rita Rato sobre as propostas para a reposição de direitos na Administração pública Intervenção de Diana Ferreira sobre as propostas para mais apoio social aos desempregados e aos reformados Intervenção de Ana Virgínia Pereira sobre as propostas para o Ensino Superior e Ciência Intervenção de Bruno Dias sobre a proposta para a redução de encargos, não renovação e reversão das Parcerias Público-Privadas Intervenção de João Oliveira sobre as propostas do PCP aprovadas no primeiro dia de votações Intervenção de João Ramos sobre as propostas para responder ao problema dos incêndios, da floresta e mundo rural Intervenção de Ana Mesquita sobre as propostas para reforçar o investimento na Escola Pública Intervenção de Diana Ferreira sobre as propostas para reforçar o apoio às pessoas com deficiência Intervenção de Ana Mesquita sobre as propostas para a estruturação de um verdadeiro serviço público de Cultura Intervenção de Bruno Dias sobre as propostas para reduzir a fatura energética dos consumidores e MPME Intervenção de Paula Santos sobre as propostas para responder aos problemas da habitação Intervenção de Carla Cruz sobre as propostas para reforço do Serviço Nacional de Saúde Intervenção de Jorge Machado sobre a proposta para a eliminação das portagens nas Ex-SCUT Intervenção de Paulo Sá sobre as propostas na área da Fiscalidade Intervenção de João Ramos sobre as propostas para apoio aos Sectores Produtivos Intervenção de João Oliveira sobre as propostas do PCP aprovadas no segundo dia de votações Intervenção de Bruno Dias sobre as propostas para apoio às MPME Intervenção de António Filipe sobre as propostas na área das custas judiciais Intervenção de Diana Ferreira sobre a proposta de isenção de custas processuais para os sinistrados do trabalho Intervenção de Carla Cruz sobre a proposta para a isenção de taxas moderadoras para os doentes crónicos Intervenção de Ana Mesquita sobre a proposta para reforço das verbas da DGArtes de apoios públicos à criação artística João Oliveira - «Tudo o que de positivo os trabalhadores e o povo alcançam com este OE tem a marca ou o apoio do PCP» Questões pelas quais o PCP se bateu no exame comum e que foram acolhidas total ou parcialmente na proposta inicial de Orçamento do Estado: Reposição de direitos dos trabalhadores da Administração Pública Saúde Segurança Social Fiscalidade Autarquias Agricultura e pescas Nos três dias de votação na especialidade da proposta de Orçamento de Estado para 2018, foi aprovado o seguinte conjunto de propostas do PCP: Trabalho e Administração Pública Proteção Social Fiscalidade Sectores Produtivos i. Reforço de equipamentos das corporações de bombeiros e outros agentes de proteção civil, sem prejuízo da aprovação de uma Lei de Programação de Equipamentos, com o valor global de 20 milhões de euros a concretizar em dois anos, afetando-se em 2018 o montante de 10 milhões de euros; ii. Reforço da disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPI) para garantir que todos os bombeiros e outros agentes de proteção civil têm acesso a uma adequada proteção, no valor de 10 milhões de euros; iii. Contratação de efetivos para a GNR visando o reforço dos Grupos de Intervenção de proteção e Socorro (GIPS), com o objetivo de atingir 1100 militares em três anos, no valor de 5 milhões de euros; iv. Medidas para reativação dos Grupos de Análise e Uso do Fogo (GAUF), no valor de 1 milhão de euros; v. Reforço da capacidade de comunicações para atuação em caso de catástrofe, no âmbito das estruturas existentes e dos sistemas alternativos, com o valor de 10 milhões de euros; vi. Reforço dos meios aéreos próprios do Estado para combate a incêndios. vii. Constituição de 100 equipas de Sapadores Florestais, em cumprimento do disposto no nº 10 do artigo 33º do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, no valor de 10 milhões de euros; viii. Renovação e melhoria de equipamento das Equipas de Sapadores Florestais, no valor de 2,5 milhões de euros; ix. Dinamização de um programa de apoio à pastorícia em áreas de montanha, com o valor global de 5 milhões de euros a concretizar em três anos, afetando-se em 2018 o montante de 2 milhões de euros; x. Reprogramação do Portugal 2020, com o objetivo de fixação de plafonds destinados a projetos em todas as NUT III classificadas como áreas de baixa densidade; Economia Serviços Públicos Saúde Educação, Ensino Superior e Ciência Cultura Justiça Proteção Civil Administração Local Regiões Autónomas • Debate do Estado da Nação (13/07/18) Intervenção de Jerónimo de Sousa - «O Estado da Nação está marcado pelas consequências das opções feitas nestes dois anos e meio» Intervenção de João Oliveira - «O caminho tem de ser do investimento, melhoria do serviço público e valorização dos trabalhadores» Intervenção de Ana Mesquita - «A intervenção do PCP foi decisiva na defesa do direito constitucional do povo à criação e à fruição cultural» Intervenção de Jerónimo de Sousa - «É preciso fazer escolhas que sirvam os trabalhadores, o povo e o País e isso exige romper com os constrangimentos que o inviabilizam» Intervenção de António Filipe - «Os portugueses podem continuar a contar com o PCP na defesa dos seus Direitos fundamentais»
5. Debate do Orçamento do Estado
Pesquisa de propostas de alteração - site do OE2017
Página do Orçamento do Estado no sítio da Assembleia da República
Debate na Generalidade do OE2018
Debate na Especialidade do OE2018 - audições na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
A intervenção e as propostas do PCP
Debate na Especialidade do OE2017- Plenário
Intervenção de encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2018
Medidas aprovadas por proposta ou contributo do PCP
1. descongelamento das progressões e promoções nas carreiras;
2. reposição do pagamento por inteiro, a partir de Janeiro, do trabalho extraordinário e suplementar;
3. eliminação das limitações às graduações de militares em regime de contrato e voluntariado;
4. eliminação da tributação sobre o aumento do subsídio de refeição;
5. reposição integral da contratação coletiva no Sector Público Empresarial a 1 de Janeiro de 2018;
6. correção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente operacional;
7. produção de efeitos em 2018 da revisão do sistema remuneratório das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.
8. aumento da quota dos medicamentos genéricos;
9. reposição do pagamento das horas de qualidade na saúde;
10. substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde;
11. renovação dos contratos dos médicos internos.
12. aumento extraordinário das pensões;
13. prorrogação da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração.
14. redução do IRS para os escalões de rendimentos mais baixos e intermédios através do desdobramento de escalões e redução das taxas e do aumento do mínimo de existência;
15. dedução à coleta dos valores pagos em rendas por estudantes do ensino superior, no IRS;
16. redução do IVA dos instrumentos musicais;
17. isenção do pagamento do Adicional do IMI (AIMI) para cooperativas de habitação e construção, associações de moradores ou condomínios (neste último caso, para imóveis ou fracções de valor até 100 mil euros);
18. simplificação das obrigações declarativas dos casais em sede do AIMI.
19. reposição da autonomia dos municípios na definição da estrutura orgânica de serviços e na nomeação de cargos dirigentes;
20. eliminação da aplicação das imposições e limitações à autonomia das autarquias decorrentes da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso.
21. renovação da majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado na agricultura e nas pescas;
22. renovação do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura.6. Propostas do PCP aprovadas na discussão na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018
1- Descongelamento de Carreiras
Foi aprovada a proposta relativa à regra de atribuição de um ponto por cada ano de serviço, sem prejuízo da aplicação de regimes mais favoráveis em vigor (como acontece no caso dos enfermeiros). Foi igualmente aprovada a eliminação da norma que previa a inutilização de todos os pontos acumulados caso tivesse ocorrido uma valorização remuneratória.
2- Fim dos duodécimos do Subsídio de Natal
Reposição do pagamento por inteiro, no momento devido, do subsídio de Natal para todos os trabalhadores.
3- Contratação de Trabalhadores na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado
Foi aprovada a proposta para contratação de trabalhadores na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado, a partir de uma previsão das entradas e saídas de trabalhadores e da identificação das necessidades permanentes nos vários setores e serviços, nomeadamente na saúde, na educação, nos transportes, na cultura, na justiça, nas forças e serviços de segurança, nas forças armadas, na Segurança Social e nas atividades inspetivas, incluindo ACT e CITE.
4- Contratação de Trabalhadores no setor das águas, saneamento e resíduos sólidos urbanos
É reposta a autonomia e possibilita-se a contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor empresarial local que gerem sistemas de titularidade municipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos.
5- Eliminação do congelamento do Subsídio de Refeição
Foi aprovada a proposta de eliminação do congelamento do valor do subsídio de refeição, abrindo a possibilidade do seu aumento por via de negociação e contratação coletiva.
6- Eliminação de obstáculos que impedem a progressão dos docentes
Com a eliminação do número 1 do artigo 36.º da proposta de Orçamento do Estado para 2018, salvaguarda-se a progressão aos docentes que completem os 4 anos no escalão, impedindo-se a existência de uma norma que a reconhecia, para certos professores, apenas ao fim de 6 anos.
7- Prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos e dos trabalhadores contratados ou assalariados que exerceram funções em Timor-Leste
A aprovação desta proposta repara uma situação de injustiça que persistia há vários anos, permitindo a reposição dos direitos dos funcionários e agentes e dos outros trabalhadores que exerceram funções para o Estado Português em Timor Leste.
8- Eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego
Foi aprovada a proposta do PCP que põe fim ao corte de 10% no subsídio de desemprego que atinge os trabalhadores desempregados ao fim de 6 meses de atribuição do subsídio, assegurando o seu pagamento por inteiro a partir de 1 de janeiro a todos os trabalhadores que dele beneficiam.
9- Contagem serviço militar obrigatório
A aprovação desta proposta garante o reconhecimento e a contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório e eventuais bonificações que existam para efeitos de aposentação ou reforma.
10- Medida extraordinária de apoio aos desempregados
O PCP propôs a redução, para metade, do prazo necessário para aceder a esta prestação social. Com a aprovação desta proposta prorroga-se para o ano de 2018 a existência desta medida criada por proposta do PCP em 2016 e alarga-se a sua abrangência, permitindo a mais trabalhadores desempregados o acesso a esta prestação.
11- Gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade
Com a aprovação desta proposta do PCP, é reduzido para metade já em 2018 o custo do atestado multiuso de incapacidade, documento de primordial importância para garantir às pessoas com deficiência o pleno exercício de um conjunto de direitos, fixando-se a sua gratuitidade a partir de 2019. Prevê-se igualmente que até à implementação da gratuitidade são reconhecidos documentos específicos e certificações legais, emitidos por entidade pública ou judicial, que atestem a incapacidade.
12- Aumento da tributação de empresas com grandes lucros
Foi aprovada a proposta do PCP de aumento de 7% para 9% da derrama estadual aplicada às empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros. A aprovação desta proposta do PCP introduz maior justiça fiscal, não apenas aumentando a obtenção de receita fiscal proveniente de rendimentos de capital mas igualmente assegurando que tal receita seja suportada pelas empresas com grandes lucros.
13- Programa de valorização de espécies de pescado de baixo valor em lota
É proposta a transferência de verbas, até ao montante de € 100 000 do orçamento do Fundo Azul para a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar, para financiamento de um programa de valorização de espécies de pescado de baixo valor em lota, uma vez que a discrepância entre o baixo valor a que o peixe é transacionado em primeira venda e o preço de venda ao consumidor é um dos maiores entraves à sustentabilidade de muitos pescadores e muitas embarcações.
14- Apoio para a gasolina na pesca artesanal e costeira
O Orçamento do Estado para 2017 consagrou, por proposta do PCP, um apoio à gasolina utilizada pelas embarcações de pesca há muito ansiado pelo setor. A aprovação da proposta do PCP torna definitivo o subsídio à pequena pesca artesanal e costeira no que respeita ao desconto no preço final da gasolina consumida, garantindo a equidade entre diferentes tipos de embarcações usados em diferentes tipos de pesca e contribuindo para a sobrevivência e o desenvolvimento da pesca artesanal e costeira.
15- Impedimento da liberalização da plantação de eucalipto
A aprovação da proposta do PCP antecipa para 1 de janeiro a entrada em vigor da lei de arborização e rearborização, reduzindo o prazo fixado na proposta apresentada pelo Governo à Assembleia da República que deu origem à referida lei. Com a aprovação desta proposta entrarão mais rapidamente em vigor as alterações à que ficou conhecida como lei da eucaliptização, pondo fim aos seus aspetos mais nefastos de liberalização de plantação de eucalipto.
16- Programa Integrado de Combate aos Incêndios
Em matéria de apoio às vítimas dos incêndios florestais, de defesa da floresta contra incêndios, de valorização da agricultura familiar e do mundo rural e de promoção do desenvolvimento regional, o PCP propôs 44 medidas organizadas por cinco áreas de atuação, com a preocupação de fazer uma abordagem integrada na resposta orçamental.7. Das propostas apresentadas pelo PCP foram aprovadas as seguintes:
17- Revisão legal das Contas das Micro, pequenas e Médias Empresas
Com a provação desta proposta do PCP, em 2018 será atualizado o valor do volume de negócios a partir do qual é exigida a revisão legal de contas a uma empresa, reduzindo dessa forma os custos administrativos que muitas pequenas empresas enfrentam.
18- Incentivos à eficiência energética
A aprovação da proposta do PCP permite que os incentivos atribuídos no âmbito da eficiência energética sejam atribuídos aos serviços e organismos da Administração Pública central e local no âmbito da redução de consumo energético a todos os projetos e não apenas a projetos já cofinanciados e independentemente dos projetos estarem em desenvolvimento.
19- Custos com a Tarifa Social do Gás Natural
Foi aprovada a proposta do PCP que propõe que os custos que decorrem da aplicação da tarifa social aos clientes de gás natural deixem de ser suportados pelo conjunto dos clientes finais – e passem a ser considerados como custos operacionais das empresas grossistas, como deviam ser desde o início.
20- Desbloqueamento dos investimentos na educação, saúde e transportes
A aprovação da proposta do PCP significa que as principais verbas para investimento na saúde, educação e transportes passam a ficar integralmente disponíveis e sem estarem sujeitas a cativações. Estas verbas, essenciais à qualidade dos serviços públicos prestados, deixam de depender de autorização do Ministério das Finanças para poderem ser utilizados nos investimentos, em escolas, hospitais, centros de saúde, equipamentos, transportes e vias.
21- Assegurar autonomia administrativa e financeira às empresas públicas na execução orçamental relativamente à contratação de trabalhadores e outras despesas correntes
Foi aprovada uma proposta do PCP visando não só salvaguardar a autonomia administrativa e financeira das empresas públicas, mas, sobretudo, eliminar impedimentos e bloqueios que muitas vezes impedem a execução das rubricas orçamentais relativas à contratação de trabalhadores, a empreitadas de grande e pequena manutenção e para o cumprimento dos requisitos de segurança da respetiva atividade operacional.
22- Assegurar autonomia administrativa e financeira às empresas públicas na execução orçamental relativamente ao investimento
Além da proposta referida anteriormente, foi igualmente aprovada uma proposta do PCP que incide sobre as limitações impostas às empresas do sector público no acesso ao financiamento, para investimentos de grande importância para a capacidade de resposta operacional.
23- Aumento do número de Unidades de Cuidados na Comunidade
Com a aprovação desta proposta é aumentado o número de unidades de cuidados na comunidade em todo o território nacional e desta forma abrange-se o número de utentes que irão beneficiar do apoio social, psicológico e de reabilitação.
24- Eliminação das cativações para a DGS, INEM, SUCH e SICAD
Com esta aprovação isentam-se de cativações importantes serviços de saúde – SICAD, DGS, SUCH e INEM - permitindo-lhes ter mais meios para cumprir as missões e objetivos que lhes estão confiados e melhorar os serviços que prestam ao país.
25- Redução do Açúcar, Sal e Gorduras
Foi aprovada a proposta do PCP para que o Governo defina, em articulação com a indústria agro-alimentar, um plano de metas de redução da quantidade de açúcar, sal e ácidos gordos trans presentes nos alimentos embalados e refeições pré-confecionadas ou fornecidas em refeitório, identificando igualmente o conjunto de medidas necessárias à concretização daquele plano.
26- Gratuitidade dos manuais escolares para o 2º ciclo
No seguimento das propostas apresentadas e aprovadas nos Orçamentos do Estado para 2016 e 2017, foi aprovada a proposta de alargamento da distribuição gratuita, já no próximo ano letivo, dos manuais escolares a todos os estudantes do 2.º ciclo do Ensino Básico. Prossegue assim o caminho de cumprir a Constituição e assegurar a igualdade no acesso, frequência e sucesso escolar.
27- Redução do número de alunos por turma
A aprovação desta proposta assegura que, no próximo ano letivo, as turmas 1º ano, 5º ano e 7º ano de todos os estabelecimentos de ensino serão reduzidas. Garante-se, assim, que a progressiva redução do número de alunos por turma vá mais longe que os passos dados pelo atual Governo com a redução apenas nas escolas e agrupamentos TEIP que se revelou claramente insuficiente.
28- Plano de reforço de meios no âmbito da Educação Especial
A aprovação desta proposta abre caminho ao reforço dos meios disponibilizados para a Educação Especial, através da realização de um levantamento rigoroso sobre a realidade existente nas escolas públicas, os seus problemas e carências, planificando-se posterior intervenção que dê resposta às necessidades identificadas.
29- Condições para abertura de salas da rede pública de pré-escolar
A proposta do PCP, na parte aprovada, assegura que a abertura de salas de educação pré-escolar deve ter previamente asseguradas as condições necessárias ao cumprimento do papel e orientações curriculares da educação pré-escolar, designadamente quanto a condições físicas, número e qualificação de trabalhadores, nomeadamente assistentes operacionais e docentes.
30- Fiscalização das cantinas escolares
A aprovação parcial da proposta apresentada pelo PCP estabelece a responsabilidade do Governo na fiscalização das cantinas escolares, na avaliação da qualidade das refeições e dos encargos com as respetivas concessões, quando existam, publicitando os respetivos resultados. Fixa-se ainda a proibição de aumentos dos valores cobrados aos estudantes em resultado dessas medidas.
31- Suspensão da atualização do valor das propinas
Foi aprovada a proposta de suspensão da atualização do valor máximo da propina no ensino superior.
32- Valorização da carreira docente universitária
Com a aprovação desta proposta do PCP passam a ser consideradas no financiamento público as alterações e reposicionamentos salariais que decorrem da obtenção de título académico de agregado, título que é necessário para a progressão na carreira docente universitária e politécnica e na carreira de investigação científica.
33- Construção da residência de estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior
Aprovada proposta do PCP de dotação de 800.000 euros para a construção da residência para estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior.
34- Alargamento do regime de apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses em formato digital
Alargamento do regime de apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses em formato digital, de modo a que sejam também integradas as pré-impressões e que sejam abrangidos todos os organismos tutelados pelo Ministério da Tecnologia, Ciência e Ensino Superior.
35- Programa Nacional de Emergência do Património Cultural
O PCP propôs, e foi aprovada, a criação de um Programa Nacional de Emergência do Património Cultural no sentido de se diagnosticar, conhecer e monitorizar as reais necessidades de intervenção e salvaguarda do património material e imaterial, reforçando as condições para o acesso, fruição, estudo e divulgação e prevendo os meios financeiros, técnicos, materiais e humanos necessários para o efeito.
36- Plano de Intervenção na Fortaleza de Peniche
A proposta apresentada pelo PCP e aprovada no âmbito do Orçamento do Estado para 2018, no seguimento do disposto no artigo.º 126.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, salvaguarda a existência dos meios financeiros necessários para assegurar a comparticipação nacional dos fundos estruturais do Portugal 2020 destinados à intervenção de recuperação da Fortaleza de Peniche, bem como a instalação de um museu nacional dedicado à luta pela liberdade e pela democracia, conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2017, publicada no D. R., 1ª série, n.º 108, de 5 de junho.
37- Suspensão do aumento das custas processuais
Foi aprovada a proposta do PCP de não aumento do valor das custas judiciais, à semelhança do que aconteceu em 2017 também por proposta do PCP.
38- Isenção do ISV para as Corporações de Bombeiros na aquisição de viaturas
Com esta proposta do PCP aprovada, as corporações de Bombeiros ficam isentas de Imposto Sobre Veículos (ISV) a aquisição de veículos usados na proteção civil.
39- Alargamento dos acordos de regularização de dívida aos sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos
A aprovação desta proposta permite o alargamento dos acordos de regularização de dívidas também aos sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos, previstos em anteriores Orçamentos do Estado.
40- Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão alargado também aos contratos de delegação
A aprovação desta proposta possibilita que o excecionamento do limite de endividamento para contrair empréstimo seja também aplicado para contratos de delegação de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água e/ou saneamento de águas residuais urbanas, alargando ainda aos serviços municipais de gestão de resíduos urbanos.
41- Hospital Central da Madeira
Aprovada proposta do PCP que assegura o apoio financeiro da República à construção do novo Hospital Central da Madeira, considerando esse projeto, estruturante para a prestação de cuidados hospitalares na Região, como de interesse nacional.
42- Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira
Aprovada proposta do PCP para que o Governo da República assegure a execução do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira como de interesse nacional, garantindo o financiamento das medidas nele previstas através do Orçamento do Estado.8. Debate do Estado da Nação
9. Debates Quinzenais com o Primeiro-Ministro
10. Declarações Políticas
| Data | Deputado | Tema |
|---|---|---|
| 02/05/18 | Rita Rato | O PCP bater-se-á pelo aumento geral dos salários e a fixação do SMN em 650€ em janeiro de 2019 |
| 25/04/18 | Paulo Sá | «Exercendo as conquistas de Abril, o povo afirmou-se como protagonista na construção de uma nova e mais justa sociedade» |
| 21/03/18 | Ana Mesquita | PCP anuncia a entrega de Projetos que visam uma nova Lei do Financiamento e uma Lei-Quadro da Ação Social Escolar |
| 21/02/18 | Diana Ferreira | «O capital estrangeiro controla a maior operadora de telecomunicações do país» |
| 07/02/18 | João Ramos | «Foram anos de desinvestimento e abandono de vastos territórios do interior do país» |
| 04/01/18 | Bruno Dias | Dos CTT ao sector dos transportes, a degradação dos Serviços Públicos tem que ser travada! |
| 11/10/17 | Jorge Machado | «Atacar o problema das florestas passa desde logo por garantir o cumprimento da legislação florestal» |
11. Jornadas Parlamentares
• Jornadas Parlamentares no Litoral Alentejano, 7 e 8 de junho de 2018
Prosseguir a reposição de direitos e garantias, avançar na resposta aos problemas do País
Intervenção de abertura das Jornadas Parlamentares – João Oliveira
Intervenção de João Ferreira, Deputado do PCP no Parlamento Europeu - «Os fundos comunitários nunca compensaram os prejuízos que o país teve nos mais diversos domínios»
Intervenção de Jerónimo de Sousa – «Portugal precisa de concretizar uma política alternativa que inverta o progressivo agravamento dos problemas económicos e sociais»
Declaração de Paula Santos sobre as visitas e encontros realizados nas Jornadas Parlamentares
Intervenção de encerramento de João Ferreira, Deputado do PCP no Parlamento Europeu - «As "novas prioridades" do orçamento da União Europeia acentuam assimetrias, injustiças e desigualdades já hoje existentes»
Apresentação das conclusões das Jornadas Parlamentares – João Oliveira
• Jornadas Parlamentares em Portalegre, 5 e 6 de fevereiro de 2018
Investimento Público e Desenvolvimento do País
Intervenção de abertura das Jornadas Parlamentares – João Oliveira
Intervenção de Jerónimo de Sousa – «É necessário eliminar as normas gravosas do Código do Trabalho para repor direitos e rendimentos»
Declaração de João Ramos sobre as visitas e encontros realizados nas Jornadas Parlamentares
Apresentação das conclusões das Jornadas Parlamentares – João Oliveira
12. Comissões Eventuais
• Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
Consultar trabalhos aqui
Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da "Estratégia Portugal 2030"
Consultar trabalhos aqui
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade
Consultar trabalhos aqui
14. Projetos de Lei
| Pjl | PCP | PS | PSD | CDS | BE | PEV | PAN |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Apresentados | 83 | 42 | 39 | 45 | 77 | 43 | 60 |
| Aprovados VFG | 10 | 8 | 9 | 8 | 13 | 5 | 4 |
(atualizado a 23/07/18)
15. Projetos de Resolução
| Pjr | PCP | PS | PSD | CDS | BE | PEV | PAN |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Apresentados | 149 | 51 | 119 | 121 | 145 | 69 | 63 |
| Aprovados | 82 | 34 | 60 | 66 | 88 | 34 | 30 |
(atualizado a 23/07/18)
16. Apreciações Parlamentares
| APs | PCP | PS | PSD | CDS | BE | PEV | PAN |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Apresentados | 9 | 0 | 4 | 3 | 5 | 0 | 0 |
| Aprovadas VFG | 4 | 0 | 1 | 1 | 2 | 0 | 0 |
(atualizado a 23/07/18)
17. Votos apresentados pelo PCP
(atualizado a 18/07/18)
18. Perguntas e Requerimentos
| Governo | Outras entidades | Total | |
|---|---|---|---|
| PCP | 851 | 0 | 851 |
| PSD | 552 | 28 | 580 |
| CDS-PP | 462 | 51 | 513 |
| BE | 889 | 628 | 1517 |
| PS | 127 | 5 | 132 |
| PEV | 168 | 1 | 169 |
| PAN | 207 | 611 | 818 |