Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

«Tudo o que de positivo os trabalhadores e o povo alcançam com este OE tem a marca ou o apoio do PCP»

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Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados e membros do Governo,

O Orçamento do Estado para 2018 que votaremos hoje consolida as medidas de reposição de direitos, salários e rendimentos tomadas nos últimos dois anos e dá novos passos nesse sentido.

Desce o IRS, aumentam as pensões, reforça-se o apoio social aos desempregados, às crianças, às pessoas com deficiência, alarga-se a gratuitidade dos manuais escolares, repõe-se o direito à progressão nas carreiras e o pagamento por inteiro do trabalho extraordinário e nocturno, apoiam-se MPME, agricultores e pescadores.

Em todas essas medidas está o resultado da luta, a contribuição do PCP e o sentido da política alternativa pela qual é necessário continuar a lutar.
Todas essas medidas devem ser valorizadas porque contribuirão para que milhões de pessoas tenham em 2018 as suas condições de vida e de trabalho melhoradas.

A resposta aos problemas estruturais do país continua, no entanto, limitada pelas opções do Governo e do PS que deixam intocados os principais constrangimentos internos e externos do país e não rompem com opções da política de direita.

Podia e devia ter-se ido mais longe. Na reposição e conquista de direitos e nas opções de fundo que é preciso fazer para ultrapassar os problemas estruturais do país, o PCP trouxe ao debate do Orçamento, nas suas diversas fases, o sentido da política alternativa que continua a fazer falta para desenvolver o país, para criar mais riqueza e distribuí-la com mais justiça, para criar emprego e combater a pobreza, para defender o regime democrático, as liberdades e os direitos.

É essa política alternativa que está por concretizar e pela qual é preciso continuar a lutar.

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados e membros do Governo,

Naquilo que já constava da proposta de Orçamento e naquilo que foi alcançado na discussão na especialidade, a intervenção do PCP foi decisiva para que se levasse mais longe o conjunto de medidas positivas para a vida de trabalhadores, reformados, jovens, desempregados, pessoas com deficiência, MPME, agricultores e pescadores.

Não é um Orçamento do PCP, é o Orçamento do Estado do Governo PS, mas é certo que tudo o que de positivo os trabalhadores e o povo alcançam com este Orçamento tem a marca ou o apoio do PCP.

Aos avanços que já constavam da proposta inicial somam-se agora novos avanços alcançados com a discussão das propostas na especialidade.

Concretizaram-se os compromissos que já estavam assumidos com o PCP. Depois de toda a especulação, foram aprovadas as propostas do PCP para o aumento do IRC sobre as empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros, para o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego, para o alargamento da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração e o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares.

Avançou-se com a aprovação de outras propostas apresentadas pelo PCP, como a eliminação de cativações que permite desbloquear as verbas para o investimento que é necessário realizar na educação, na saúde e nos transportes e que liberta integralmente os orçamentos de quatro entidades da área da saúde – INEM, SUCH, SICAD e DGS.

Ficou aprovada a perspectiva de contratação de trabalhadores na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado, a partir de uma previsão de entradas e saídas de trabalhadores, nomeadamente na saúde, na educação, nos transportes, na cultura, na justiça, nas forças e serviços de segurança, nas forças armadas, na Segurança Social e nas actividades inspectivas.

Na saúde, aprovou-se o aumento do número de Unidades de Cuidados na Comunidade.

Na Segurança Social, o tempo do Serviço Militar Obrigatório passa a contar integralmente para efeitos de aposentação e as pessoas com deficiência vêem reduzido para metade já em 2018 o custo do atestado multiuso de incapacidade, com a perspectiva da sua gratuitidade em 2019.

Na educação reduz-se o número de alunos por turma, aponta-se o reforço de meios para a educação especial, torna-se obrigatória a fiscalização das cantinas escolares, a avaliação da qualidade das refeições e dos encargos com as concessões das cantinas. Aponta-se ainda a melhoria das condições de funcionamento das salas de educação pré-escolar.

No ensino superior suspende-se a actualização das propinas e alargam-se os limites orçamentais para efeitos de valorização da carreira docente universitária.

Na cultura é criado um Programa Nacional de Emergência do Património Cultural, a par da garantia de intervenção na Fortaleza de Peniche nos termos já definidos para a sua valorização.

Na energia, os custos com a tarifa social do gás natural passam a ser encargos das empresas grossistas e não dos consumidores e é criado um incentivo a atribuir a serviços e organismos da Administração Pública central e local no âmbito da eficiência energética.

O apoio na gasolina da pesca artesanal e costeira, criado por proposta do PCP em 2017, torna-se definitivo e é aprovado um programa de valorização de espécies de pescado de baixo valor em lota.

Refira-se ainda que, pela primeira vez e por proposta do PCP, é aprovada em lei uma medida com vista à redução do teor de sal, açúcar e gorduras nos alimentos.

Estas são algumas das cerca de 50 propostas do PCP aprovadas na especialidade que traduzem o empenho do PCP em levar tão longe quanto possível as medidas positivas deste Orçamento a partir da sua acção e propostas próprias.

Nem sempre os avanços alcançados traduzem integralmente o que era proposto pelo PCP. É exemplo disso a matéria das progressões nas carreiras.
Foram aprovadas propostas do PCP que levam mais longe a defesa dos direitos dos trabalhadores na progressão na carreira. Não ficou clarificado, como o PCP propunha, que todo o tempo de serviço deve ser contado para efeitos da valorização remuneratória que resulta da progressão na carreira mas esse é o objectivo pelo qual é preciso continuar a lutar na aplicação das normas do Orçamento do Estado.

Também em matéria de incêndios se ficou aquém daquilo que o PCP propunha.

Foram aprovadas 10 das 44 medidas que o PCP trouxe à discussão neste Orçamento com o seu Programa Integrado de apoio às vítimas e áreas atingidas pelos incêndios florestais de 2017, de defesa da floresta contra incêndios, de valorização da agricultura familiar e do Mundo Rural e de promoção do Desenvolvimento Regional.

Estamos convencidos de que o Orçamento ficou aquém daquilo que é necessário para dar a resposta de fundo que resolva os problemas do abandono do mundo rural e do interior, incluindo o flagelo dos incêndios florestais. Continuaremos por isso a intervir para que essa resposta seja definida e concretizada.

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhoras e senhores membros do Governo,

Ao longo do debate do Orçamento do Estado para 2018, PSD e CDS procuraram desvalorizar o conjunto de medidas positivas deste Orçamento dizendo tratar-se de responder a clientelas. Estranha-se que alguém possa referir-se ao povo como clientela mas não surpreende que PSD e CDS o façam.

Enquanto governaram, PSD e CDS assentaram o seu discurso na ideia de que os direitos são privilégios. A partir do Governo, atacaram os direitos sociais, liquidando uns e transformando outros em prestações de caridade. O objectivo era o de transformar cidadãos com direitos em gente à mercê do Governo que comandavam, sujeita a todo o tipo de discricionariedade e colocada na sua órbita e dependência políticas.

Não surpreende, por isso, que PSD e CDS utilizem o termo “clientela” para designar o povo deste país e talvez não seja exagerado dizer que, devolvendo a este povo os direitos que lhe foram roubados, estaremos sim a libertar o povo dessas lógicas de clientela e a garantir a dignidade de cidadãos com direitos que são livres de decidir do seu destino.

Com este Orçamento do Estado devolvem-se direitos sociais onde se inclui o direito a receber os subsídios de férias e de Natal por inteiro no momento em que são devidos.

A operação de propaganda que foi lançada contra esta opção e as mentiras utilizadas revelam bem a raiva do grande patronato ao ver ruir os planos que tinha urdido.

Querendo o grande patronato acabar com os subsídios e querendo o então Governo PSD/CDS disfarçar o enorme aumento de impostos que aplicou, tomaram a decisão de suspender a legislação laboral e de diluir os subsídios em duodécimos de forma a que nunca mais ninguém se lembrasse de que os subsídios existiam.

Aquilo que agora se faz neste Orçamento, repondo a legislação laboral e o pagamento por inteiro dos subsídios no momento em que é devido é a defesa dos subsídios de férias e de Natal como direito dos trabalhadores.

E naqueles casos em que os salários são curtos para as despesas a solução não pode continuar a ser a da liquidação dos subsídios de férias e de Natal, tem de ser a do aumento dos salários como o PCP tem defendido e proposto.

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhoras e senhores membros do Governo,

Quem se preocupa com as condições de vida dos trabalhadores e do povo e com o futuro do país tem de valorizar os avanços alcançados com o Orçamento do Estado para 2018 sem deixar de assinalar as opções erradas que impedem que se concretize uma política verdadeiramente alternativa que responda aos graves problemas nacionais que enfrentamos.

O Orçamento do Estado, globalmente, está longe de corresponder ao que é necessário para ultrapassar os problemas do país e a degradação das condições de vida provocada pela política de direita da responsabilidade de sucessivos governos PS, PSD e CDS.

E está igualmente distante das possibilidades reais que existem no país para concretizar uma política que cumpra aqueles objectivos.

Dívida, euro, regras e política da União Europeia continuam a pesar de forma particularmente negativa, mesmo para lá das exigências externas.
As metas de redução do défice que o governo impõe a si próprio continuam a limitar o ritmo e o alcance da reposição de direitos e rendimentos e o investimento público necessário.

As opções do Governo mantêm as vulnerabilidades e dependências que impedem o desenvolvimento económico e social do País.

Não se trata de diferenças de ritmo ou intensidade em medidas de reposição de direitos mas sim de opções de fundo que é preciso fazer para libertar o país daquilo que o amarra e para garantir um futuro de desenvolvimento, progresso e justiça social para o nosso país e o nosso povo.

É disso que falamos quando nos referimos à política alternativa, patriótica e de esquerda.

É por essa política alternativa que o PCP continuará a lutar.

Disse.

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