Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,
Senhoras e Senhores Deputados,
100 dias úteis depois e continuamos sem contratações ao abrigo do Decreto-Lei 57/2016, alterado pela Lei 57/2017 na sequência de apreciação parlamentar. Quatro meses e vinte e cinco dias depois, há bolseiros que perderam a sua forma de rendimento e que viram o carrocel da precariedade agudizar-se. Estima-se que 1 em cada 4 bolseiros que eram abrangidos pela Norma Transitória do chamado diploma do Emprego Científico já ficou ou está em vias de ficar sem bolsa.
Falamos de pessoas, com rosto, algumas delas aqui sentadas nas galerias da Assembleia da República e a quem o PCP, desde já, saúda calorosamente pela luta por trabalho com direitos, pelo fim da precariedade, pela valorização do trabalho científico.
Hoje cumpre aqui perguntar o que é que se passa? Tanto tempo passado, porque é que o Governo, o Ministério, a FCT, ainda não resolveram a aplicação da lei que permite a estes trabalhadores o acesso a um contrato de trabalho. Chega de precariedade! Chega de atrasos!
O PCP considera que a situação vivida na investigação científica é muito preocupante e urge que seja resolvida. Mais coisa, menos coisa, desde que o Governo tomou posse foram financiadas quase exclusivamente bolsas de doutoramento. Então e o resto?
Os problemas e as dúvidas acumulam-se. É preciso respostas claras do Governo.
Os concursos para projectos de 2016 não abriram. Os de 2017 realizaram-se em Fevereiro mas ainda não há resultados conhecidos e estamos em Dezembro.
Os programas doutorais acabaram, não houve concursos para novos doutorados. Qual é a saída para os recém-doutorados?
Não houve concursos para doutorados mais experientes. O que vão estes investigadores fazer? Porque estão claramente a ser empurrados, também eles, para o salve-se quem puder.
A avaliação das unidades não está feita, ocorrerá até final de Janeiro, e estamos em final de período de financiamento. Como vão as instituições lidar com o cenário actual?
Continua a haver atrasos sistemáticos no envio dos contratos dos novos bolseiros que, estando em exclusividade, ficam meses e meses sem receber.
Sobre o Regulamento do Emprego Científico, quando é que os concursos abrem? O Governo garante que o número de contratos no apoio individual é equivalente ao concurso de bolsas pós-doc?
Mas regressemos à implementação da lei do emprego científico.
No debate de especialidade do Orçamento do Estado para 2018 realizado a 14 de Novembro, o senhor Ministro disse aqui mesmo que deu, e cito, “orientações expressas à FCT que, no quadro do financiamento plurianual às Unidades de Investigação, deveria resolver todos os casos de eventuais bolseiros que acabassem as bolsas, entretanto, e pelo facto de os concursos não estarem abertos, para terem o financiamento necessário para não serem de forma alguma afectados por atrasos pontuais na abertura dos concursos”.
E reforçou o que disse anteriormente acrescentando: “qualquer que seja o investigador que, por acaso, a sua bolsa termine nos prazos curtos que não possam ter aberto os concursos devido a algum processo regulamentar, a FCT tem orientações claras para garantir através do financiamento plurianual das unidades o estabelecimento das condições até à abertura dos concursos.” Fim de citação.
A 27 de Novembro, o despacho que segue com assinatura do senhor Ministro e data do próprio dia, diz isto: "Recomenda-se que a FCT I.P. adote a orientação estratégica de garantir a elegibilidade das despesas que permitam às instituições alcançar as soluções adequadas ao financiamento dos doutorados cuja relação contratual tenha, entretanto, cessado.”
Ora, diz depois a FCT que “As unidades de I&D poderão através do reforço de financiamento que vai ser atribuído para 2018 acomodar algumas situações transitórias, através da atribuição de BIs (Bolsas de Investigação) ou BCCs (Bolsas de Cientista Convidado), tendo sempre presente o cumprimento do Regulamento de Bolsas e do no Estatuto do Bolseiro de Investigação (EBI), quanto à duração máxima permitida.”
Novamente, acumulam-se as dúvidas:
O que acontece aos que, reunindo as condições, alcançaram a duração máxima permitida no EBI e no Regulamento de Bolsas? Este procedimento implica um novo período de espera para os bolseiros?
Como se concretizam as orientações que a FCT deu para que bolseiros que já ficaram sem bolsa não sejam prejudicados? Como pensa o MCTES actuar em caso de não abertura dos concursos por parte das instituições? Quando fica pronta a regulamentação dos níveis remuneratórios?
Chega de atrasos, senhor Ministro. Esta embrulhada tem de ser resolvida rapidamente. São as vidas das pessoas, pessoas que têm família, que têm despesas, que têm de sobreviver, pessoas que têm de ter trabalho com direitos.
Tudo isto apenas vem dar razão e mais força do PCP. A solução justa, adequada e de fundo para o problema do emprego científico chama-se trabalho com direitos e implica o fim destas coisas das bolsas, conforme o PCP tem defendido e cuja proposta de integração progressiva apresentámos ainda há bem pouco tempo, no Orçamento do Estado.
Disse
