Intervenção de Jerónimo de Sousa na Assembleia de República

«É de uma vida melhor dos portugueses que estamos a tratar»

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Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhoras e senhores membros do Governo,

Num país duramente atingido por décadas de política de direita, a apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 2018 tem de ser feita a partir do seu conteúdo concreto, do sentido das suas medidas e naturalmente das opções que são feitas perante a necessária resposta aos graves problemas nacionais.

Valorizamos o facto de este Orçamento do Estado consolidar as medidas de reposição de direitos, salários e rendimentos tomadas nos últimos dois anos e dar novos passos nessa reposição.

Quem se preocupa com as condições de vida dos trabalhadores e do nosso povo tem de valorizar o facto de haver em 2018 um novo aumento das pensões e reformas, de se aliviar o IRS aos trabalhadores particularmente aos que têm rendimentos mais baixos, de serem devolvidos direitos aos trabalhadores da Administração Pública.

Fazêmo-lo sem esconder a nossa discordância das opções que limitam a resposta que era possível e necessário encontrar para os problemas estruturais do país.

É preciso sublinhar que a proposta de Orçamento do Estado, globalmente, está longe de corresponder à resposta necessária para enfrentar o nível de degradação da situação do País e das condições de vida provocada pela política de direita da responsabilidade de sucessivos governos do PS, PSD e CDS. E sobretudo distante da exigência que a situação reclama e das possibilidades reais para lhe responder.

Dívida, euro, regras e política da União Europeia pesam de forma particularmente negativa, mesmo para lá das exigências externas. As metas de redução do défice que o governo impõe a si próprio limitam o ritmo e o alcance da reposição de direitos e rendimentos que se exige e do investimento público necessário.

Continuam por superar vulnerabilidades e dependências que impedem o desenvolvimento económico e social do País e mantém-se por concretizar uma política que responda aos seus problemas estruturais.

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhoras e senhores membros do Governo,

A proposta de Orçamento do Estado consolida o conjunto das medidas adoptadas nos últimos dois anos e incorpora novos passos na defesa, reposição e conquista de direitos.

Consolida desde logo um importante conjunto de avanços onde se incluem a eliminação da sobretaxa no IRS; a reposição integral dos salários, das 35 horas de trabalho, dos feriados que tinham sido retirados; os avanços no combate à precariedade na Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado; a gratuitidade dos manuais escolares no primeiro ciclo do ensino básico; a reposição do IVA a 13% na restauração; a descida do valor, com a perspectiva de extinção, do Pagamento Especial por Conta para as micro, pequenas e médias empresas; o desagravamento do IMI; a reposição da contratação colectiva e dos complementos de reforma no Sector Empresarial do Estado; o aumento extraordinário das pensões e reformas realizado em 2017; o alargamento e a majoração do abono de família até aos 3 anos de idade; a redução das taxas moderadoras; o descongelamento do Indexante de Apoios Sociais e o aumento da tributação do património imobiliário de valor mais elevado.

A esse conjunto de medidas consolidadas acrescentam-se agora novos avanços, incluindo alguns de maior relevância como um novo aumento das pensões e reformas, o alívio no IRS para quem tem rendimentos mais baixos e a devolução aos trabalhadores da Administração Pública dos direitos à progressão na carreira, ao pagamento das horas extraordinárias, do trabalho suplementar e nocturno e das horas de qualidade.

Ouvimos neste debate o PSD tão depressa a afirmar que o Orçamento dá tudo a todos como dá com uma mão e tira com a outra e a referir-se a esses avanços como "umas coisas" que o PCP discutiu com o Governo. Pois, da nossa parte, temos muito orgulho em poder dizer que todas essas medidas positivas têm a intervenção do PCP, das suas propostas, da sua contribuição. Não, não são coisas! É de uma vida melhor dos portugueses que estamos a tratar.

A valorização dos avanços alcançados não é contraditória com a afirmação de que há insuficiências que é preciso superar ainda no trabalho de discussão na especialidade.

Há compromissos assumidos para aprovação das propostas que o PCP irá novamente apresentar de aumento do IRC a pagar pelas empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros por via do aumento da derrama, bem como para a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego.

Há igualmente compromisso para o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, que o PCP se baterá para que aconteça para os 2º e 3º ciclos do ensino básico.

Mas há ainda outras importantes matérias em que é preciso intervir para que haja avanços.

É necessário que haja avanços em matéria de investimento público.

Faz falta investimento público para modernizar e fazer avançar o país, económica e socialmente.

É urgente o investimento público necessário ao ordenamento florestal, à defesa e desenvolvimento do mundo rural e à prevenção e combate aos incêndios florestais.

É necessário investimento público para recuperar e modernizar edifícios de escolas, hospitais e centros de saúde. Investimento público para recuperar e modernizar equipamentos essenciais à prestação de cuidados de saúde, ao transporte público, à investigação científica ou a serviços de apoio aos sectores produtivos.

Investimento público indispensável para garantir condições adequadas de desenvolvimento da ciência, da arte e da cultura ou para o cumprimento da missão dos serviços e forças de segurança, das forças armadas.

E torna-se cada vez mais evidente a necessidade de recuperar os instrumentos de controlo político do investimento público, exigindo a identificação em concreto dos investimentos a realizar.

É necessário tomar medidas para resolver os problemas de falta de pessoal que atravessam todos os serviços públicos e o Sector Empresarial do Estado.
É preciso que o Governo tome as medidas para integrar os trabalhadores da Administração Pública com vínculos precários sem ficar à espera ou dependente de pedidos que podem não acontecer por receio dos próprios. Mas isso não será suficiente e não dispensa a contratação de trabalhadores em falta.

O PCP vai ainda bater-se na especialidade por outros objectivos.

Continuaremos a bater-nos, entre outras matérias, pela reposição completa em 2018 dos direitos que ainda não foram assegurados nomeadamente na contagem do tempo para a progressão nas carreiras dos professores mas também de enfermeiros, militares, profissionais dos serviços e forças de segurança; pela redução da contribuição dos trabalhadores para a ADSE, SAD e ADM; pelo reforço da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração; pela valorização do abono de família; pela valorização das longas carreiras contributivas; por medidas que concretizem os direitos das pessoas com deficiência; pelo desagravamento dos custos com a energia; pelo desagravamento do IMI e a taxação dos rendimentos de capital.

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhoras e senhores membros do Governo,

Quando afirmamos que a proposta de Orçamento do Estado está longe de corresponder à resposta necessária para retirar o país da situação para que foi empurrado por décadas de política de direita da responsabilidade de sucessivos governos PS, PSD e CDS, dizêmo-lo com a noção dos reais problemas que Portugal enfrenta, das opções que é preciso fazer para os ultrapassar e daquelas que estão presentes nesta proposta de Orçamento do Estado.

A proposta de Orçamento está limitada pelas opções do PS e pelos constrangimentos que assume ou na prevalência de interesses do grande capital em PPP, benefícios fiscais, apoios à banca privada, juros da dívida, entre outros.

Tudo razões que impedem o avanço naquilo que seria necessário e possível para responder aos problemas estruturais do País.

Não se trata de diferenças de ritmo ou intensidade em medidas de reposição de direitos mas sim de opções de fundo que é preciso fazer para libertar o país daquilo que o amarra e para garantir um futuro de desenvolvimento, progresso e justiça social para o nosso país e o nosso povo.

É disso que falamos quando nos referimos à política alternativa, patriótica e de esquerda.

Uma política de ruptura com a política de direita que liberte Portugal dos constrangimentos que nos amarram, que liberte o país da obsessão com a redução do défice em condições absolutamente contrárias às necessidades do povo e do país, que utilize os recursos nacionais a favor do desenvolvimento do país, que nos liberte dos constrangimentos da União Europeia, do Euro e do Tratado Orçamental de forma a podermos assegurar o desenvolvimento soberano do país.

Uma política expressa nos objectivos por que continuaremos a bater-nos no imediato, designadamente na exigência do aumento dos salários para todos os trabalhadores, do sector privado, da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado, na fixação do salário mínimo nacional em 600 euros em Janeiro de 2018, no combate à precariedade, na eliminação das normas gravosas do Código do Trabalho, no apoio ao desenvolvimento dos sectores produtivos e à produção nacional.

Não desperdiçando nenhuma possibilidade de avanço e conquista de direitos e rendimentos mas tendo como linha do próximo horizonte é por essa política alternativa que o PCP continuará a bater-se.

Disse.

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