Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

Sobre a proposta para a redução de encargos, não renovação e reversão das Parcerias Público-Privadas

Senhor Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,

O PCP requer a avocação a Plenário da sua proposta sobre as Parcerias Público-Privadas.

As PPP não podem continuar a ser esse saco sem fundo para onde desaparecem ano após ano milhares de milhões de euros de dinheiros públicos.

A desorçamentação do investimento, a entrega a grupos económicos e financeiros de rendas inaceitáveis, a jurisdição arbitral (retirando os contratos da jurisdição dos tribunais estaduais), tudo serve para lesar o interesse público. E tudo isto tem que ter um ponto final de uma vez por todas!

O exemplo mais recente do SIRESP, mas também todo o cortejo de ruinosos contratos no sector rodoviário e na saúde, confirmam não apenas o prejuízo que resulta das PPP para o Estado, o serviço público e as populações – mas também a necessidade de enfrentar o problema das PPP, retomando o controlo público dos serviços em causa.

Isso exige, no imediato, a não renovação dos contratos de PPP, a par da revisão dos contratos existentes com o objectivo da reversão dos serviços e das infraestruturas para o Estado.

Numa primeira fase desse processo, o PCP propõe que, já em 2018, o Estado transfira para as concessionárias das PPP apenas as receitas que arrecadar pelas concessões (portagens, taxas moderadoras, etc.) acrescidas das verbas que garantam a manutenção dos postos de trabalho, necessários à prestação do serviço de cada concessionária.

Propõe-se ainda que fique vedada a renovação de contratos de PPP que venham a caducar, bem como que sejam tomadas as medidas necessárias para remeter para os tribunais estaduais a resolução dos litígios existentes no âmbito desses contratos.

Se os senhores deputados querem mesmo “consolidação estrutural” no orçamento, aqui têm muito por onde pegar – olhem para as PPP e aprovem a nossa proposta!

Disse.

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