Projectos de Lei
Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas
19 Dezembro 2014
O PCP, desde a primeira hora, lutou e luta contra os ditos regimes de “mobilidade” propostos pelo anterior Governo PS mais recentemente rebatizados pelo Governo PSD/CDS de “requalificação”, por os considerar inaceitáveis processos de despedimento, sem justa causa, de trabalhadores.
Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação
15 Dezembro 2014
Exposição de motivos
As dificuldades impostas às famílias portuguesas nos últimos anos em nome dos PEC e do Pacto de Agressão traduziram-se numa dramática situação económica e social que atinge hoje milhões de portugueses.
Define o regime de apoio à frequência dos estágios curriculares do ensino superior
12 Dezembro 2014
A desresponsabilização de sucessivos governos PS, PSD e CDS no financiamento público à educação tem tido como resultado a transferência dos custos de acesso (propinas) e frequência (alojamento, transporte, alimentação e material escolar) do ensino superior para os estudantes e para as famílias.
Define medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa
5 Dezembro 2014
Exposição de Motivos
Reposição dos feriados nacionais retirados
28 Novembro 2014
Exposição de Motivos
O Povo Português em geral e os trabalhadores em particular enfrentam uma realidade quotidiana de acentuada agudização das condições de vida e trabalho.
Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade
28 Novembro 2014
Exposição de motivos
Aquando da última revisão das leis penais promovida pelo Governo PSD/CDS, o PCP alertou, entre outras, para uma das alterações introduzidas ao Código de Processo Penal (CPP) por se revelar de particular gravidade – o alargamento da utilização do processo sumário aos crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a 5 anos.
Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano
11 Novembro 2014
Ao longo dos anos, sucessivos governos da política de direita foram impondo uma política fiscal de escandaloso favorecimento dos grupos económicos e financeiros, ao mesmo tempo que oneravam de forma brutal os rendimentos do trabalho.
Revoga o Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de Maio, que «estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., ...
4 Novembro 2014
... para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas.»
Revoga a Propina do Ensino de Português no Estrangeiro
3 Outubro 2014
(Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto)
Exposição de motivos
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