Preâmbulo

Muitas foram já as propostas apresentadas na Assembleia da República, quer através de Projetos de Lei, quer através de Projetos de Resolução, que afirmavam ter em vista a redução da utilização de sacos plásticos nas superfícies comerciais. No entanto, e apesar de aprovadas resoluções nesse sentido, poucas alterações se verificaram na distribuição de sacos de plástico.

Na esfera de responsabilidades da segurança social, as amas têm desempenhado um papel fundamental na valência de creches familiares acolhendo milhares de crianças, constituindo muitas vezes a única resposta social disponível para as famílias.

Exposição de motivos