(Estatuto do Bolseiro de Investigação)

O recurso ao estatuto do bolseiro de investigação científica como forma de desvalorização do trabalho científico, para suprir necessidades permanentes do Sistema Científico e Técnico Nacional (SCTN) tem sido uma opção dos sucessivos governos.

A realidade veio dar razão à análise do PCP quanto à discordância profunda relativamente à opção política do anterior Governo PS de privatização da gestão, recuperação e manutenção do parque escolar.

I

Exposição de Motivos

A Constituição da República Portuguesa estabelece como princípios a autonomia do Poder Local Democrático e a justa repartição dos recursos públicos entre a Administração Central e Local. Daqui resulta que o Estado é responsável por garantir os recursos ao Poder Local Democrático, que permita a este dar cumprimento às suas responsabilidades.