Projectos de Lei

Criação da Freguesia de Olival de Basto, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa

19 Dezembro 2014

Exposição de Motivos

I – Razões de Ordem histórica

Criação da Freguesia de Famões, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa

19 Dezembro 2014

Exposição de Motivos

I - Nota Introdutória
A Reforma Administrativa levada a efeito pelo governo PSD/CDS-PP à revelia e contra a vontade das populações consubstancia o enfraquecimento do Poder Local Democrático nascido com a Revolução de Abril de 1974, constituindo por isso um retrocesso na vida democrática do País.

Criação da Freguesia de Pontinha, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa

19 Dezembro 2014

Exposição de Motivos

I - Razões de ordem histórica

Outrora habitada pelos árabes, apenas existem dados sobre a Pontinha, a partir do século XIV.

O seu nascimento está ligado às quintas e às famílias nobres. Durante os séculos XVII e XVIII, prosperam as quintas, e aí se instalam, sobretudo para fins veraneantes, notáveis famílias da nobreza e representantes do clero.

Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas

19 Dezembro 2014

O PCP, desde a primeira hora, lutou e luta contra os ditos regimes de “mobilidade” propostos pelo anterior Governo PS mais recentemente rebatizados pelo Governo PSD/CDS de “requalificação”, por os considerar inaceitáveis processos de despedimento, sem justa causa, de trabalhadores.

Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação

15 Dezembro 2014

Exposição de motivos

As dificuldades impostas às famílias portuguesas nos últimos anos em nome dos PEC e do Pacto de Agressão traduziram-se numa dramática situação económica e social que atinge hoje milhões de portugueses.

Define o regime de apoio à frequência dos estágios curriculares do ensino superior

12 Dezembro 2014

A desresponsabilização de sucessivos governos PS, PSD e CDS no financiamento público à educação tem tido como resultado a transferência dos custos de acesso (propinas) e frequência (alojamento, transporte, alimentação e material escolar) do ensino superior para os estudantes e para as famílias.

Define medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa

5 Dezembro 2014

Exposição de Motivos

Reposição dos feriados nacionais retirados

28 Novembro 2014

Exposição de Motivos
O Povo Português em geral e os trabalhadores em particular enfrentam uma realidade quotidiana de acentuada agudização das condições de vida e trabalho.

Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade

28 Novembro 2014

Exposição de motivos

Aquando da última revisão das leis penais promovida pelo Governo PSD/CDS, o PCP alertou, entre outras, para uma das alterações introduzidas ao Código de Processo Penal (CPP) por se revelar de particular gravidade – o alargamento da utilização do processo sumário aos crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a 5 anos.

Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano

11 Novembro 2014

Ao longo dos anos, sucessivos governos da política de direita foram impondo uma política fiscal de escandaloso favorecimento dos grupos económicos e financeiros, ao mesmo tempo que oneravam de forma brutal os rendimentos do trabalho.