Projectos de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual de combate à fraude e à evasão fiscais
29 Março 2011
Altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha
25 Março 2011
Altera o Código Contributivo reforçando a protecção social dos pequenos e médios agricultores
25 Março 2011
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