Projectos de Lei

Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz

18 Janeiro 2013

Exposição de Motivos
Com o Projeto de Lei n.º 83/VIII, apresentado em Janeiro de 2000, o Partido Comunista Português contribuiu de forma decisiva para aquele que é hoje reconhecido como um dos mais significativos avanços nas condições de administração da justiça em Portugal no século XX: a criação dos Julgados de Paz.

Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos

18 Janeiro 2013

Combate a precariedade laboral e reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo

18 Janeiro 2013

Desde a apresentação do Programa do XIX Governo Constitucional, da coligação PSD/CDS-PP, que ficou claro que o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes não era um objectivo, mas pelo contrário todas as medidas que têm sido aplicadas têm deliberadamente conduzido à desvalorização do trabalho e agravamento da exploração dos trabalhadores.

Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso

4 Janeiro 2013

Preâmbulo

Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal de direitos de passagem

14 Dezembro 2012

Exposição de motivos

A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, (Lei das Comunicações Eletrónicas) veio criar, genericamente, a taxa municipal de direitos de passagem e estabeleceu a possibilidade de os municípios a criarem em concreto para ter aplicação nos seus territórios.

Regime Jurídico da Educação Especial

14 Dezembro 2012

A Constituição da República Portuguesa garante o direito de todos os portugueses à educação e à cultura, consagrando, assim, uma das grandes conquistas da revolução democrática do 25 de Abril.

Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio

12 Dezembro 2012

Exposição de Motivos

Criminaliza o recurso aos «falsos recibos verdes»

7 Novembro 2012

Porque os trabalhadores, os jovens e as mulheres deste país já não suportam mais desemprego e precariedade voltamos a apresentar um contributo importante na luta pelo emprego com direitos.

Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-os em contratos efetivos

7 Novembro 2012

Desde a apresentação do Programa do XIX Governo Constitucional, da coligação PSD/CDS-PP, que ficou claro que o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes não era um objetivo, mas pelo contrário todas as medidas têm conduzido a mais precariedade e a uma tentativa de “legalização dos falsos recibos verdes”.

Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

2 Novembro 2012

Nos últimos anos, o problema dos atrasos nos pagamentos do Estado atingiu uma dimensão alarmante, afetando todos os setores de atividade e, em particular, os seus elos mais fracos.