Projectos de Lei

3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação

9 Maio 2013

Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das Comissões de Proteção e Crianças e Jovens

9 Maio 2013

Preâmbulo

I

Altera a Lei n.º 55/2012, de 6 e Setembro que «Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais» ...

3 Maio 2013

...apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos

Preâmbulo

O Governo PSD e CDS-PP está apostado não só em destruir a cultura e, designadamente, o cinema português, como também em impedir o acesso ao cinema por parte da população portuguesa, nomeadamente nas cidades do interior ou com menos população.

Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, do bailado clássico ou contemporâneo

24 Abril 2013

Preâmbulo

A dança e os seus executores, os bailarinos profissionais, constituem uma valiosa e importante componente da expressão artística portuguesa, cuja salvaguarda é do interesse comum. Nesse sentido, a proteção dos bailarinos profissionais, por meios legais, e a defesa do seu bem-estar profissional tornam-se imperativos políticos.

3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação

18 Abril 2013

Exposição de Motivos
A Assembleia da República aprovou a Lei n.º 57/2012, de 9 de Novembro, com o objetivo de permitir que os mutuários com contratos de crédito à habitação possam utilizar montantes que detenham subscritos em planos de poupança com o objetivo de pagar prestações do seu crédito à habitação.

Cria um regime de IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro

5 Abril 2013

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)

3 Abril 2013

Exposição de motivos

Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de Setembro

28 Março 2013

Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional

8 Março 2013

(1.ª alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional)

Exposição de motivos

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença

8 Março 2013

O presente Projeto de Lei representa a recuperação de uma proposta do PCP apresentada em diversas ocasiões na Assembleia da República. A iniciativa mantém a atualidade na exata medida em que persiste o problema que visa resolver.