Quase dois anos após a revogação do regime de benefícios fiscais à interioridade, com o aprofundamento da crise, a falência e encerramento de milhares de micro, pequenas e médias empresas e o agravamento do desemprego, resultantes das opções da política de direita, que privilegiam o empobrecimento, o corte dos salários e pensões, a redução de direitos e o agravamento fiscal para trabalhadores e mi

O desemprego é, sem margem para dúvidas, um dos mais graves e preocupantes problemas que afetam a nossa sociedade.

O flagelo do desemprego atinge hoje, praticamente, todas as famílias portugueses e, em muitos casos, existe mais que um desempregado no mesmo agregado familiar.

Os pescadores portugueses enfrentam condições muito adversas e muito perigosas no exercício da sua atividade para garantir a subsistência das suas famílias.

A necessidade, que obriga a correr mais riscos, os infortúnios, as condições atmosféricas e marítimas adversas e a própria natureza da profissão, resultam muitas vezes em acidentes graves.

...e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos.

Exposição de Motivos
A Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, ao aprovar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais dispõe sobre o regime de alienação, dissolução, transformação, fusão e internalização das empresas locais ou das participações locais.