Projectos de Lei
Regime Jurídico da Educação Especial
14 Dezembro 2012
A Constituição da República Portuguesa garante o direito de todos os portugueses à educação e à cultura, consagrando, assim, uma das grandes conquistas da revolução democrática do 25 de Abril.
Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio
12 Dezembro 2012
Exposição de Motivos
Criminaliza o recurso aos «falsos recibos verdes»
7 Novembro 2012
Porque os trabalhadores, os jovens e as mulheres deste país já não suportam mais desemprego e precariedade voltamos a apresentar um contributo importante na luta pelo emprego com direitos.
Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-os em contratos efetivos
7 Novembro 2012
Desde a apresentação do Programa do XIX Governo Constitucional, da coligação PSD/CDS-PP, que ficou claro que o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes não era um objetivo, mas pelo contrário todas as medidas têm conduzido a mais precariedade e a uma tentativa de “legalização dos falsos recibos verdes”.
Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
2 Novembro 2012
Nos últimos anos, o problema dos atrasos nos pagamentos do Estado atingiu uma dimensão alarmante, afetando todos os setores de atividade e, em particular, os seus elos mais fracos.
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
29 Outubro 2012
Revoga a Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas
19 Outubro 2012
A biotecnologia tem vindo a ganhar crescente importância a nível mundial, apresentando enormes potencialidades, as quais, se concretizadas e utilizadas de forma adequada, poderão dar um valioso contributo para o desenvolvimento económico e o progresso social.
Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%
17 Outubro 2012
Quase meio ano passado da rejeição (inviabilização) pelo PSD e CDS do Projeto de Lei n.º 235/XII, que repunha a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13%, proposto pelo PCP, a realidade veio a comprovar a justeza da mesma e a urgência de, reduzindo a taxa do IVA de 23% para 13%, minimizar os efeitos da crise no sector da restauração, resultante no fundamental da progressiva perda de
Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas
17 Outubro 2012
O PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder às necessidades permanentes das escolas com funcionários (assistentes operacionais e assistentes técnicos) iniciada pelo anterior Governo PS e agora agravada pelo Governo PSD/CDS.
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