Projectos de Lei

4ª Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei

23 Maio 2013

Preâmbulo

A recuperação e reconversão das áreas urbanas de génese ilegal têm sido uma aspiração e uma reivindicação legítima de um conjunto muito vasto de pessoas que, sobretudo, nas grandes áreas metropolitanas, foram conduzidas, então, à modalidade de construção não licenciada, como forma de resolução do problema da habitação a para as suas famílias.

Melhora as regras de atribuição, e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego

22 Maio 2013

O desemprego e o seu contínuo agravamento constituem o maior drama social do país e ao mesmo tempo, se não o maior, um dos principais problemas económicos que o país enfrenta.

Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial

22 Maio 2013

Fruto das opções políticas do Governo PSD/CDS, que estão a afundar o país, o número de trabalhadores desempregados e o número de falências de empresas não para de aumentar.

Cria o subsídio social de desemprego extraordinário

22 Maio 2013

O Pacto de Agressão negociado pelo PS e assinado e executado pelo PSD/CDS está a ter consequências devastadoras do ponto de vista económico e social.

Cria o Arquivo Sonoro Nacional

17 Maio 2013

O património cultural português é caracterizado por uma extraordinária diversidade, por uma longa história e cruzamento de influências várias. Do património arquitetónico, arqueológico, material e imaterial, vastas são as expressões da História e da criatividade dos povos que ocuparam as terras de Portugal, vastas as expressões da interação do povo português com outros povos do mundo.

3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação

9 Maio 2013

Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das Comissões de Proteção e Crianças e Jovens

9 Maio 2013

Preâmbulo

I

Altera a Lei n.º 55/2012, de 6 e Setembro que «Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais» ...

3 Maio 2013

...apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos

Preâmbulo

O Governo PSD e CDS-PP está apostado não só em destruir a cultura e, designadamente, o cinema português, como também em impedir o acesso ao cinema por parte da população portuguesa, nomeadamente nas cidades do interior ou com menos população.

Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, do bailado clássico ou contemporâneo

24 Abril 2013

Preâmbulo

A dança e os seus executores, os bailarinos profissionais, constituem uma valiosa e importante componente da expressão artística portuguesa, cuja salvaguarda é do interesse comum. Nesse sentido, a proteção dos bailarinos profissionais, por meios legais, e a defesa do seu bem-estar profissional tornam-se imperativos políticos.

3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação

18 Abril 2013

Exposição de Motivos
A Assembleia da República aprovou a Lei n.º 57/2012, de 9 de Novembro, com o objetivo de permitir que os mutuários com contratos de crédito à habitação possam utilizar montantes que detenham subscritos em planos de poupança com o objetivo de pagar prestações do seu crédito à habitação.