Projectos de Lei

Define as taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e propano

28 Março 2014

Ao longo dos anos o PCP tem vindo a defender a necessidade de reduzir o custo final da energia elétrica e do gás em Portugal. Esta reivindicação assumiu maior relevo no seguimento dos processos de privatização, segmentação e liberalização do setor energético concretizados pelos sucessivos governos, do PS e do PSD, com ou sem o apoio explícito do CDS.

Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional

27 Março 2014

(Primeira alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho)

Preâmbulo

Lei Tutelar Educativa

21 Março 2014

(Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro)

Exposição de motivos
Aquando da discussão da Proposta de Lei n.º266/VII – Aprova a Lei Tutelar Educativa – a deputada do PCP Odete Santos elaborou o respetivo Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores

14 Março 2014

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 6.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas

Exposição de Motivos

Proíbe a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem

7 Março 2014

A cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem tem sido um tema recorrente de queixas apresentadas junto do Banco de Portugal, dos grupos parlamentares na Assembleia da República e de entidades cuja atividade se desenvolve em torno dos direitos dos consumidores.

Altera o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca

28 Fevereiro 2014

Exposição de motivos

Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

14 Fevereiro 2014

O presente texto tem por objetivo apresentar de forma clara e integrada os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Para tal, e partindo da Base XIV da Lei de Bases da Saúde, Lei n.º 48/90 de 24 de agosto, incorporam-se nele as normas e princípios constantes dos seguintes diplomas:

a) Lei n.º 14/85, de 6 de julho - Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto;

Vinculação extraordinária dos docentes do Ensino Artístico das Artes Visuais e das Artes Audiovisuais, da Música e da Dança

7 Fevereiro 2014

I

A Escola Artística António Arroio e a Escola Artística de Soares dos Reis têm desenvolvido ao longo de décadas um trabalho único e fundamental no ensino e formação de milhares de jovens nas diversas técnicas e expressões do conhecimento artístico.

Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa -Museu do Cinema e assegura o financiamento correspondente aos anos de 2012 e 2013

7 Fevereiro 2014

3

Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

7 Fevereiro 2014

Nos últimos anos, o problema dos atrasos nos pagamentos do Estado atingiu uma dimensão alarmante, afetando todos os setores de atividade e, em particular, os seus elos mais fracos.