Projectos de Lei

Criação da Freguesia de Alhandra, no Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa

I-Nota Introdutória

Com uma população fortemente envelhecida e dependente de serviços constituiu um forte revés a liquidação da freguesia de Alhandra e da sua autarquia local. Desde sempre, com particular expressão com a Revolução do 25 de Abril, que a autarquia de Alhandra se lançou na tarefa construtiva de apoiar e fomentar o bem-estar social das populações locais.

Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja

I – Nota introdutória

Em 2013, no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica, e a pretexto de uma falsa promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local, a freguesia de Albernoa foi extinta, conjuntamente com a Freguesia de Trindade, tendo dado lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Albernoa e Trindade.

Criação da Freguesia da Ramada, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa

I – Nota Introdutória

A Reforma Administrativa levada a efeito pelo governo PSD/CDS-PP à revelia e contra a vontade das populações consubstancia o enfraquecimento do Poder Local Democrático nascido com a Revolução de Abril de 1974, constituindo por isso um retrocesso na vida democrática do País.

Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal

I- Nota Introdutória
Remonta ao século XIV o percurso histórico do Sítio da Banheira, Lugar da Banheira, Terras Baixas da Banheira do Tejo, apenas algumas das designações que ao longo dos tempos é possível referenciar, através de registos, datando a primeira referência conhecida do século XIV, evidenciando uma realidade sociológica e socioeconómica com identidade própria.

Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal

Exposição de motivos

Data do século XIV (1306), a primeira referência documental à Atalaia, nas confrontações de uma propriedade nesta zona: a Oriente, “cabeça da Atalaia”. Era local de vigia ou atalaia, assente num monte donde se vislumbrava o estuário do Tejo e os campos circundantes.

Beneficiou da passagem da chamada Estrada Real que da antiga Aldeia Galega partia em direção a Badajoz.

Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora

Exposição de Motivos

A Freguesia de Silveiras foi criada em 1988 porque o seu crescimento económico e demográfico, em conjunto com outras condicionantes geográficas e administrativas, a tornaram autónoma da Freguesia de Cabrela.

1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado

Vinte anos após a sua aprovação, o regime do segredo de Estado carece de atualização. Para além disso, algumas das opções então aprovadas, e que foram à data objeto de viva controvérsia, merecem ser hoje revisitadas.

Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

Preâmbulo

O problema da promiscuidade entre o poder político e o poder económico é um problema antigo e tem, nos últimos anos, vindo a agravar-se.

Cria o subsídio social de desemprego extraordinário

Os dados recentemente divulgados pelo INE dão conta que o risco de pobreza entre os desempregados atingiu, em 2012, os 40,2%.

Este número é revelador da desproteção que existe para os milhares de trabalhadores que estão desempregados.