Projectos de Lei

Cria um regime de IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro

5 Abril 2013

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)

3 Abril 2013

Exposição de motivos

Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de Setembro

28 Março 2013

Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional

8 Março 2013

(1.ª alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional)

Exposição de motivos

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença

8 Março 2013

O presente Projeto de Lei representa a recuperação de uma proposta do PCP apresentada em diversas ocasiões na Assembleia da República. A iniciativa mantém a atualidade na exata medida em que persiste o problema que visa resolver.

Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do Ensino Superior Público

22 Fevereiro 2013

I
A propósito da violência dos sinais relativos ao abandono escolar no ensino superior e à denúncia de situações dramáticas com que muitos estudantes estavam confrontados, em Janeiro de 2012 o PCP apresentou uma iniciativa legislativa com vista a criar um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio social aos estudantes do ensino superior.

Financiamento do Ensino Superior Público

22 Fevereiro 2013

Exposição de Motivos

Elimina os processos contraordenacionais contra quem não exigir a passagem ou emissão de faturas, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

21 Fevereiro 2013

Constitui um dever indeclinável de cidadania que todos os cidadãos ou entidades solicitem aos diversos agentes económicos que procedam à emissão de faturas ou de recibos oficiais pelos serviços prestados ou pelos fornecimentos realizados.

Revoga a transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do IFAP,I.P. e das direções regionais de agricultura e pescas

15 Fevereiro 2013

(Revoga o Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro)

Extingue a Arsenal do Alfeite, S.A. e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha

15 Fevereiro 2013

Exposição de motivos

O Decreto-lei n.º 32/2009, de 5 de Fevereiro, extinguiu o Arsenal do Alfeite enquanto órgão de execução de serviços da Marinha e procedeu à sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos (Arsenal do Alfeite, S.A.), integrada na EMPORDEF.