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Projectos de Lei
Aumenta a tributação sobre o património imobiliário de luxo
18 Março 2011
Aumenta a tributação sobre a aquisição e a detenção de certos bens de luxo
18 Março 2011
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
17 Março 2011
Torna obrigatória para as empresas comercializadoras "de último recurso" de gás natural a instalação de postos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) em regime de serviço público nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas.
14 Março 2011
Institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde
11 Março 2011
Altera o Código Contributivo reforçando a protecção social dos pescadores
4 Março 2011
Conversão dos falsos “recibos verdes” na administração pública
2 Março 2011
Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-os em contratos efectivos
1 Março 2011
Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas
1 Março 2011
Concurso de ingresso e mobilidade de professores
1 Março 2011
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