Projectos de Lei

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença

9 Dezembro 2011

Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

7 Dezembro 2011

Exposição de motivos
Foi publicada no dia 7 de Dezembro de 2011 a Lei n.º 61/2011, de 7 de Dezembro, que «Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto».

Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Electrónicas

30 Novembro 2011

Exposição de Motivos

Tal como o PCP tem afirmado, o debate em torno da Neutralidade da Rede, relativamente às comunicações electrónicas e em particular no tocante à Internet, tem vindo a ganhar crescente expressão e importância em termos internacionais.

Regime de excepção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos

3 Novembro 2011

(Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»)

Exposição de Motivos

Altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha

2 Novembro 2011

Exposição de motivos

O Troço do Mar é um dos actuais quatro grupos existentes no Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM), que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril.

Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição

25 Outubro 2011

Exposição de motivos

Regula o direito de Associação na Guarda Nacional Republicana

21 Outubro 2011

Preâmbulo

Com quatro anos de atraso, o Ministério da Administração Interna aprovou, através do Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de Dezembro, a regulamentação da Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, que estabelece os princípios e bases gerais do direito de associação profissional na GNR.

Reforça a protecção das vítimas de violência

19 Outubro 2011

A propósito da efeméride do Dia Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos, que se assinalou ontem, a 18 de Outubro, o PCP apresentou o Projecto de Lei que propõe a tomada de medidas para a protecção integrada dos vários tipos de violência sobre as pessoas. violência doméstica, discriminações em função do sexo e orientação sexual, tráfico de seres humanos, exploração na prostituição, assédio sexual e moral, mutilação genital feminina, entre tantas outras.

Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude

12 Outubro 2011

Exposição de motivos

A política de direita dos sucessivos governos PS, PSD e CDS e agora o Pacto de Agressão e Submissão da Troika (EU/BCE/FMI) representam o maior ataque aos direitos da juventude desde o 25 de Abril.

Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino

11 Outubro 2011