Projectos de Lei

Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior

26 Janeiro 2012

O país está confrontado com uma profunda recessão económica e uma dramática situação social.

Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima

23 Janeiro 2012

(1.ª alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto que estabelece
o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima)

Preâmbulo

Estatuto do Dador de Sangue

13 Janeiro 2012

Exposição de Motivos

A dádiva de sangue é um ato solidário e voluntário de milhares de portugueses com um único objetivo – contribuir para salvar vidas. É esta atitude, de cidadania que permite ao Estado ter sangue disponível para quem dele necessitar. É assim que deve continuar!

Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em off-shore ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais- valias mobiliárias realizadas por SGPS

4 Janeiro 2012

(altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho)

Altera o mecanismo de prova de condição de recursos permitindo a actualização permanente dos rendimentos do agregado familiar

22 Dezembro 2011

O caminho de desmantelamento do Sistema Público, Universal e Solidário tem vindo a ser trilhado por sucessivos Governos PS, PSD e CDS-PP, transformando o que são direitos à protecção social do Estado em prestações apenas acessíveis a uma parte da população que viva em condições de extrema pobreza.

De facto, a subjugação das políticas sociais, instrumentalizadas face às políticas económicas, tem vindo a provocar o aumento substancial da pobreza em Portugal: novas e velhas formas de pobreza e o aumento da pobreza escondida.

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença

9 Dezembro 2011

Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

7 Dezembro 2011

Exposição de motivos
Foi publicada no dia 7 de Dezembro de 2011 a Lei n.º 61/2011, de 7 de Dezembro, que «Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto».

Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Electrónicas

30 Novembro 2011

Exposição de Motivos

Tal como o PCP tem afirmado, o debate em torno da Neutralidade da Rede, relativamente às comunicações electrónicas e em particular no tocante à Internet, tem vindo a ganhar crescente expressão e importância em termos internacionais.

Regime de excepção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos

3 Novembro 2011

(Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»)

Exposição de Motivos

Altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha

2 Novembro 2011

Exposição de motivos

O Troço do Mar é um dos actuais quatro grupos existentes no Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM), que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril.