Perguntas ao Governo

Utilização das forças de segurança para cobrança das facturas da Águas de Paredes

6 Agosto 2010

O Sr. Firmino Soares de Oliveira, com 94 anos de idade, reside em Baltar,
concelho de Paredes e tem duas facturas em divida à Águas de Paredes
(Grupo Veolia Água) que é a concessionária da Exploração e Gestão dos
Sistemas de Abastecimento de Água para Consumo Público e da Recolha,
Tratamento e Rejeição de Efluentes do Concelho de Paredes.

Pintura de murais na cidade do Porto

6 Agosto 2010

A pintura de murais com mensagem política é uma das formas de
propaganda que os partidos podem usar para transmitir as suas posições e com
isso levar a cabo o exercício da democracia política e o esclarecimento das
populações.
O Artigo 37.º (Liberdade de expressão e informação) da Constituição da
República Portuguesa refere que:

Aplicação desigual na empresa NAV do regime legal de acesso à reforma

6 Agosto 2010

Os Operadores de Estação Aeronáutica (OEA) são o grupo profissional que, durante décadas, assegurou as comunicações aeronáuticas (planos de voo e mensagens a eles associadas respeitantes a condições meteorológicas e a aspectos administrativos), quer ponto-a-ponto, através da rede AFTN (Aeronauthical Fixe Service Telecommunication Network), quer nos Centros de Controlo de Tráfego Aéreo, através da

Enquadramento do processo legislativo que atribuiu “poderes de polícia” às concessionárias na fiscalização das portagens

4 Agosto 2010

Em 2006, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 42/X. Tratava-se do regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem – regime esse que mereceu os votos favoráveis do PS, PSD, CDS e BE e os votos contra do PCP e do PEV.

Intercepção e paragem de veículos nas auto-estradas por funcionários e agentes das concessionárias

4 Agosto 2010

Tem sido pública e notória a controvérsia em torno da perspectiva apontada pelo Governo, de atribuição de “poderes de polícia” aos funcionários das empresas concessionárias das infra-estruturas rodoviárias onde está prevista a cobrança de portagens.

Corte de circulações no transporte público rodoviário entre Lisboa e Almada (Distrito de Setúbal)

4 Agosto 2010

Recentemente entraram em vigor as alterações nos horários das empresas de transporte rodoviário, nomeadamente a Carris e a TST/Transportes Sul do Tejo. Em inúmeros casos essas alterações resultaram em circulações reduzidas ou mesmo eliminadas. Mas essa situação destaca-se, pela negativa, nas ligações rodoviárias entre Almada e Lisboa, pela Ponte 25 de Abril.

Falta de Regulamentação do transporte de animais de companhia nos termos da Portaria n.º 968/2009, de 26 de Junho

4 Agosto 2010

A Portaria 968/2009 de 26 Agosto veio a regulamentar a deslocação de animais de companhia nos transportes públicos.

Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no Concelho de Nelas

4 Agosto 2010

A conhecida Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010 constitui um factor de instabilidade para o sistema educativo, cujas consequências no distrito de Viseu foram já objecto da Pergunta n.º 4186/XI dirigida pelo PCP ao Governo. Há no entanto impactos a nível concelhio que importa apurar com maior detalhe.

Prolongamento da vigência da Lei nº 40/2005 de 3 de Agosto que cria o SIFIDE

3 Agosto 2010

O Artigo 9º da Lei nº 40/2005 de 3 de Agosto, estabelece que a sua vigência é de 5 anos, pelo que deixará de vigorar a partir de 3 de Agosto de 2010.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Serviço reduzido em comboios da Linha do Sado (Distrito de Setúbal)

2 Agosto 2010

o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento das alterações decididas pela CP para a
Linha do Sado, com a entrada em vigor do horário de Verão. Atendendo às reivindicações dos
utentes e das populações, a empresa colocou finalmente comboios de 30 em 30 minutos (pondo fim
à situação de serviços de hora a hora que tantos protestos motivou e que o PCP suscitou na AR).