Durante as duas legislaturas anteriores o assunto em epígrafe foi fruto de várias denúncias e iniciativas legislativas, inclusive dos partidos que hoje suportam o Governo, PSD e CDS-PP.
É uma evidência a gravidade da situação para o funcionamento da economia em geral, pelas suas
consequências inevitáveis nas rupturas das cadeias de pagamento, e para as micro, pequenas e

1. Informações diversas dão conta da continuação de grandes atrasos nos pagamentos devidos as OPP no âmbito dos Protocolos assinados entre essas entidades e o Estado português, nomeadamente quanto ao presente ano de 2011.
Na Audição de 27 de Julho passado, questionada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre o assunto, a Sra. Ministra da Agricultura nada respondeu.

No quadro das informações dadas pelos anteriores governos, eram referidas por Sociedades de Capital de Risco, a IONV Capital, AICEP Capital, Turismo Capital, participadas por fundos públicos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro de Estado e das Financas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

A Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo anunciou recentemente o encerramento do laboratório do Hospital de S. Paulo em Serpa. Este encerramento foi determinado por razões economicistas, na sequência, alias, dos cortes aplicados no sector da saúde por este governo, sem importarem, os utentes, os doentes e sem ter em conta os custos futuros com a degradação das condições de saúde das populações.