O PCP apresentou hoje o seu Projecto de Lei que regulamenta o Regime Jurídico da Educação Especial. Rita Rato na sua intervenção afirmou que a política em curso de degradação profunda das condições materiais e humanas da Escola Pública, de redução significativa do número de profissionais reflete-se com particular gravidade nas crianças e jovens com necessidades educativas especiais.

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Bruno Dias afirmou que quando ouvirem falar em privatizações porque “as empresas públicas funcionam mal e dão prejuízo” perguntem quantos dos que promovem ou autorizam este uso de dinheiro público já foram responsabilizados pelo que fazem.

Na intervenção de apresentação dos Projectos de Lei do PCP, Rita Rato afirmou que estes são passos integrantes de um caminho maior de erradicação da pobreza, de progresso e justiça social, mas da nossa parte daremos todos os passos necessários para a defesa da dignidade da vida destas crianças e da defesa do regime democrático.

Na intervenção de abertura do debate de actualidade marcado pelo PCP, João Oliveira afirmou que este Governo não aceita a obrigação de cumprir a Constituição e emitiu um despacho que paralisa o Estado, que impõe direitos fundamentais dos cidadãos dependentes de decisões orçamentais do Ministro das Finanças, um verdadeiro estado de sítio não declarado.