(proposta de lei n.º 175/XII/3.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.ª Ministra,
Quem a ouvir e ao Governo há de ficar a pensar que o País está bloqueado e amarrado por uma taxa de IRC exorbitante que está a matar as empresas com 31,5% de imposto.
Portanto, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe: quantas empresas pagam IRC a 31,5%?
É que a taxa efetiva de IRC no nosso País é muito diferente desses valores. As 140 maiores empresas portuguesas que apresentaram cerca de 7500 milhões de euros pagaram uma taxa efetiva de IRC de 11,5%. É só uma diferença de 20 pontos percentuais! E o problema da esmagadora maioria das empresas não é pagarem muito imposto sobre os rendimentos e lucros; é, sim, não terem lucro e estarem com «a corda na garganta» por não terem vendas, porque os senhores estão a esmagar a procura interna, desde logo nos impostos indiretos de que os senhores não falam, como é o caso do IVA na restauração, mas também com os cortes brutais no poder de compra da população.
Para estas dezenas ou centenas de milhares de empresas, a Sr.ª Ministra não lhes diz nada de bom, não lhes diz nada ao falar desta proposta de lei.
Deduzir prejuízos fiscais ao longo dos 12 anos seguintes, em vez de 5, isentar dividendos obtidos no estrangeiro ou enviados para o estrangeiro, alargar possibilidades a empresas participadas em fusões, aquisições, etc., etc., ou seja, aumentar substancialmente as possibilidades do planeamento fiscal, Sr.ª Ministra, não é para o pequeno comércio; é para a grande distribuição.
Isso vai deixar o pequeno comércio numa situação ainda mais desfavorável perante as grandes empresas e o grande problema das micro e pequenas empresas do nosso País é o pagamento especial por conta. Não admira, pois, que a Sr.ª Ministra não tenha dito uma palavra sobre essa questão.
O pagamento especial por conta aumenta 75% com a vossa proposta, ou seja, aumenta de 1000 € para 1750 € por ano, apertando ainda mais o garrote sobre estas empresas.
Os senhores falam no regime simplificado como solução alternativa, como consta da proposta, e eu pergunto: existindo em Portugal, segundo o INE, mais de 250 000 microempresas — só as micro, para além das pequenas e médias empresas — qual é a percentagem estimada pelo Governo das que serão abrangidas por este regime?
É que o volume de negócios, máximo, que esse regime prevê é de 200 000 € por ano, ou seja, 10 vezes menos do que o valor que define uma microempresa, 25 vezes menos do que o valor que define uma pequena empresa, mas, entretanto, o Governo obriga toda a gente a ter contabilidade organizada e para a imensa maioria de empresas e setores presume-se uma margem de lucro de 10%, com os tais coeficientes técnico-científicos.
Sr.ª Ministra, não pode ser 4% para um setor e 10% para todos os outros.
Termino, Sr.ª Presidente, perguntando se ser amigo do investimento é esmagar as micro e pequenas empresas e favorecer dessa forma, com um «fato feito à medida», as grandes empresas e os grandes grupos económicos.