Este relatório refere-se às alterações que se pretendem introduzir no Estatuto do Tribunal de Justiça da UE. A proposta, feita pelo próprio Tribunal, inclui a criação da figura de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e a adaptação das regras relativas à composição da Grande Secção.

Em relação ao alinhamento com o tratado de Lisboa, a Comissão em termos globais propõe que seja assegurada uma utilização eficiente e direccionada dos fundos no que diz respeito ao tratamento dos beneficiários, aspecto que está na sua maioria abrangido pelos actos delegados desta proposta.

Este relatório faz parte da "Discussão Conjunta - Alinhamento pelo Tratado de Lisboa", envolvendo um conjunto de relatórios da Comissão de Agricultura, que altera o texto legislativo do antigo sistema de comitologia pela estrutura de dois níveis, imposta pelo Tratado, que consiste em actos delegados e actos de execução, que habilita a Comissão a exercer poderes de implementação e de execução, sem

Com insistência, vimos denunciando a exiguidade do orçamento da UE, nomeadamente nas áreas relativas à política de coesão e aos chamados fundos estruturais. Desde há muito que vimos apontando as limitações dos instrumentos susceptíveis de criarem emprego com direitos, promoverem um desenvolvimento justo, apoiando a protecção ambiental e a actividade produtiva - indústria, agricultura e pescas.