Este relatório faz parte da "Discussão Conjunta - Alinhamento pelo Tratado de Lisboa", envolvendo um conjunto de relatórios da Comissão de Agricultura, que altera o texto legislativo do antigo sistema de comitologia pela estrutura de dois níveis, imposta pelo Tratado, que consiste em actos delegados e actos de execução, que habilita a Comissão a exercer poderes de implementação e de execução, sem consulta do Parlamento.
O relatório visa a alteração à proposta de regulamento que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores, delegando "na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União, a fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do Regulamento".
As três questões que aqui se colocam são: a utilização de actos delegados quando se trata da alteração dos anexos ao regulamento; quando são conferidos direitos aos agricultores; ou quando podem advir consequências negativas e sempre que seja necessário conservar a coerência do texto jurídico.
Pretende-se a simplificação do regulamento, o que em determinados aspectos poderá revelar-se positivo, nomeadamente a dispensa de agricultores apresentarem as declarações de superfície quando estas são inferiores a um hectare. Preocupa-nos, contudo, que alguns os níveis de decisão entregues à Comissão não beneficiem os pequenos agricultores.