Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Organização comum dos mercados agrícolas e disposições especificas para certos produtos agrícolas

Inserido no "Alinhamento pelo Tratado de Lisboa", que consiste na adopção de actos delegados e actos de execução habilitando a Comissão a exercer poderes de implementação e de execução e sem consulta do Parlamento, o relatório insere esta actualização no regulamento que "estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas".
Assim são conferidos ao legislador os poderes de definição de objectivos das medidas de intervenção no mercado, dos sistemas de limitação da produção e dos regimes de ajuda, assim com o estabelecimento de um regime de certificados de importação e exportação, os elementos fundamentais das regras de comercialização e produção e o princípio de aplicação de sanções, reduções e exclusões.
Não obstante o conteúdo do relatório centrar-se numa adaptação técnica, há aspectos importantes positivos abordados pelo relator: a facilitação dos controlos de ecocondicionalidade, aliviando o encargo administrativo dos Estados-Membros; a rejeição da discriminação dos produtores do sector dos frutos e produtos hortícolas; e a elegibilidade do IVA para o FEADER.

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