União Europeia

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa InvestEU

O InvestEU, à semelhança do FEIE, é essencialmente um modelo de financiamento assente em garantias e não um verdadeiro plano de investimento público. O necessário seria um plano de investimento público orientado para a coesão social, económica e territorial e com vista ao incremento da procura agregada e à realização de investimento em infraestruturas públicas, as quais poderiam e deveriam posteriormente alavancar e potenciar o investimento privado.

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas

Este regulamento cria valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas (sovereign bond-backed securities), i.e., uma nova classe de títulos mobiliários (securities) compostos por uma carteira de obrigações do tesouro de diferentes Estados-Membros.
Este regulamento é mais uma peça legislativa que pretende contribuir para a reativação do mercado de titularização nos Estados-Membros, o qual foi fortemente abalado pela crise financeira 2007/2008, branqueando os perigos inerentes à contratação deste tipo de produtos.

Programa Fiscalis

É essencial que seja reforçada a capacidade para combater a fraude e evasão fiscais, a corrupção e o planeamento fiscal agressivo. O fomento da cooperação no domínio fiscal, o intercâmbio de informações e o reforço (humano, técnico e financeiro) da capacidade e estruturas administrativas são para isso fundamentais.
As ações apoiadas pelo Fiscalis vão nesse sentido, por isso votámos favoravelmente.

Sobre os três relatórios discutidos no debate conjunto sobre o Sistema Europeu de Supervisão Financeira:

Estabelecido em 2011, o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) apareceu como uma tentativa de evitar que uma crise financeira como a de 2007/2008 voltasse a acontecer, sustentado pelo habitual argumento de que as autoridades dos Estados-Membros, seja qual for a matéria, são incompetentes e laxistas.
O SESF retirou soberania aos países em matéria de supervisão financeira. E isso não evitou, pelo contrário, a trapalhada e o falhanço completo nos casos do BES ou do Banif. Em Portugal, o Sistema Europeu de Supervisão Financeira revelou-se um embuste.

Sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1222/2009

A presente proposta revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 1222/2009 relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais («Regulamento Rotulagem dos Pneus»).

A melhoria da rotulagem dos pneus visa disponibilizar aos consumidores mais informação em matéria de eficiência energética, segurança e ruído. A proposta pretende melhorar a eficácia do sistema de rotulagem dos pneus no sentido de garantir veículos mais ecológicos, mais seguros e mais silenciosos, e que possa contribuir para a descarbonização do setor dos transportes.

Sobre a situação do Estado de direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia

A presente resolução encerra um conjunto de contradições insanáveis, da União Europeia que por um lado autoproclamando-se defensora de “direitos fundamentais”, por outro coage os Estados a aplicarem medidas alheias aos seus processos democráticos soberanos.

Sobre os direitos fundamentais dos afrodescendentes na Europa

A resolução insta os Estados-Membros e a União Europeia, a reconhecerem que os cidadãos afrodescendentes são vitimas de racismo, de discriminação, de xenofobia e, de um modo geral, de uma situação de desigualdade no que toca a direitos humanos fundamentais.

Defende por isso que os cidadãos afrodescendentes devem ter direito à proteção contra estas desigualdades, quer enquanto indivíduos, quer enquanto comunidade, designadamente com a promoção de medidas que lhe garantam o exercício pleno e equitativo dos seus direitos.

Sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade

Este relatório vem reforçar a intenção de alargamento e intensificação das relações de mercado no sector eléctrico, com as consequências por demais já bem conhecidas. e com um impacto significativo em Portugal.

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (reformulação)

A proposta visa adaptar o quadro jurídico da ACER, às mudanças nos mercados da energia e abordar a necessidade de uma maior cooperação regional. Confere-lhe um papel mais decisivo no desenvolvimento de códigos de rede e na coordenação da tomada de decisões a nível regional. Além disso, atribui-lhe uma série de novas tarefas relacionadas com os centros operacionais regionais, a serem criados, a supervisão dos operadores nomeados do mercado da eletricidade e a avaliação da adequação da produção e preparação para os riscos.

Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos

Esta resolução formula objeções ao Regulamento delegado da Comissão Europeia que propõem propõe a alteração do anexo II do Regulamento (UE) n.º 515/2014 de modo a incluir uma ação específica relacionada com a “criação, desenvolvimento e funcionamento – incluindo a prestação de serviços como a identificação, [...] o registo e o primeiro acolhimento – de zonas de pontos de crise”, ou seja, propõe incluir um conceito de «centros controlados» nessa nova ação específica e, por conseguinte, a concessão de
financiamento aos Estados-Membros para a prestação de serviços nesses centros.