União Europeia

Sobre um estatuto para as empresas sociais e solidárias

O relatório apresenta um conjunto de recomendações à Comissão para um estatuto para as empresas sociais e solidárias. A caracterização inicial, aponta no sentido de uma visão cada vez mais distorcida destas organizações, com vista ao lucro, e num processo que as torna cada vez mais próximas à realidade das sociedades anónimas. Contudo, define que a empresa social inclui organizações com fins lucrativos, sendo que o que é determinante é o facto de a maior parte dos lucros ser reinvestido nas atividades da organização e dedicada a objetivos sociais.

Sobre a adequação do nível de proteção assegurado pelo escudo de proteção da privacidade UE-EUA

Apesar de uma aparente resposta à necessária protecção de dados, o próprioa relatório evidência e assume que existem “deficiências persistentes do escudo de proteção da privacidade no que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais dos titulares dos dados”.

Sobre as orientações para os Estados-Membros evitarem que o auxílio humanitário seja criminalizado

Diversas organizações que desenvolvem operações de resgate e salvamento no Mar Mediterrâneo têm alertado para as pressões a sua acção, que, nos tempos mais recentes, visa mesmo a sua criminalização.

Sobre a Crise migratória e situação humanitária na Venezuela e nas suas fronteiras

A Resolução Conjunta aprovada pelo Parlamento Europeu prossegue a mesma linha política de obsessiva ingerência, confrontação e condicionamento da situação interna da Venezuela. Insiste no não reconhecimento das eleições presidenciais e solicita a realização de novas eleições; congratula-se com a rápida adoção de novas sanções e recorda a possibilidade de as alargar.

Sobre o relatório: 73.ª Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas

O relatório apresenta as recomendações do Parlamento Europeu à participação da UE na Assembleia Geral das Nações Unidas.
Uma das principais linhas de força do relatório é a defesa do conceito de voz única, em que a UE fala pelos Estados-Membros, e estes, quanto muito, replicam esse discurso. Seria apresentada a dita política externa e securitária da UE, que não reconhecemos, como o posicionamento dos seus membros, entre os quais Portugal, em claro confronto e violação da Constituição da República Portuguesa.

Sobre a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça

O regulamento que criou a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, foi adotado em 2011, e alterado em 2015. Atualmente, a eu-LISA é responsável pela gestão operacional ao nível central do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac.

A actual proposta de revisão do o regulamento promove e reforça o seu papel.

Sobre um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), tarefas da EUROPOL

Na sequência da proposta de criação do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), este relatório versa sobre as tarefas específicas vinculadas à EUROPOL.
À semelhança de outras agências da União Europeia, a EUROPOL é uma estrutura supranacional, integrada numa visão federalista que transfere, por vezes suprime, competências da soberania nacional dos Estados-Membros. Agências que pela sua natureza escapam ao escrutínio democrático a que estariam sujeitas no contexto do desenvolvendo da sua actividade no plano nacional.

Sobre um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)

O Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) será um sistema da UE para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que atravessam as fronteiras externas. Pretende determinar o risco de migração irregular, de segurança ou de saúde pública, pelo que introduz uma autorização de viagem como uma nova condição de entrada no espaço Schengen. O ETIAS será composto pelo Sistema de Informação ETIAS, a unidade central do ETIAS e as unidades nacionais do ETIAS. Não se aplica aos cidadãos da UE.

Sobre o intercâmbio automatizado de dados de ADN na Croácia

O presente relatório insere-se no quadro das graves medidas securitárias que têm vindo a ser implementadas a coberto da dita "luta contra o terrorismo", configurando um ataque para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Em causa está o aprofundamento do quadro para a cooperação policial, de operações conjuntas, de assistência mútua e, até mesmo, da possibilidade da acção de serviços policiais de um Estado-membro no território de um outro, assim como o intercâmbio de um vastíssimo conjunto de informações, nomeadamente de dados pessoais.

Sobre as negociações para um acordo UE-Argélia sobre o intercâmbio de dados pessoais para combater a criminalidade grave e o terrorismo

A CE identificou a região mediterrânica como prioritária, sublinhando a necessidade de uma “cooperação” mais estreita entre a Europol e as regiões do Médio Oriente/Norte de África (MENA) em virtude “da atual ameaça terrorista e dos desafios suscitados pela migração” e da “instabilidade” na região, nomeadamente na Síria e Iraque (onde tem responsabilidades directas), representando uma “grave ameaça” para a segurança da UE.