União Europeia

Harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da política ambiental

As informações ambientais devem ser disponibilizadas facilmente a todas as partes interessadas, especialmente ao público, tão prontamente quanto possível e dentro de um prazo razoável, a fim de aumentar a consciencialização pública e melhorar a protecção ambiental. A informação deve ser compreensível, precisa e comparável. Esta proposta está em conformidade com este princípio, criando limites para a resposta das diferentes instituições da UE. Estabelece disposições sobre a forma como a informação é passada para os organismos nacionais e para as organizações sociais e os cidadãos em geral.

Localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos

Esta Agência, sediada em Londres, terá de ser relocalizada, na sequência da decisão do Reino Unido de sair da UE. Em Novembro de 2017 esta relocalização foi proposta para Amesterdão. Este processo sofreu acusações de pouca transparência, o que torna impossível dar o assentimento a esta mudança.

Bem-estar dos animais, utilização de agentes antimicrobianos e impacto ambiental da exploração industrial de frangos de carne

O modelo produtivista vigente que foi imposto aos agricultores e aos produtores pecuários coloca-nos hoje numa situação de alarme sanitário permanente. Ademais, há tendência para uma enorme concentração de capitais neste sector – de acordo com informações oficiais da UE, 1% das unidades produtivas são responsáveis por cerca de 95% dos frangos.

Autorização e fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário

Esta proposta legislativa apresenta elevada complexidade, considerando a diversidade de medicamentos com aplicação veterinária e as doenças a que estão sujeitas as diferentes espécies. Esta complexidade está bem patente no tempo que o Conselho demorou a tomar uma decisão final: dois anos de discussões.

Exploração de lítio em Covas de Barroso

A Slipstream Resources Portugal Unipessoal, Lda, sediada em Braga, e subsidiária da empresa australiana Savannah Resources comprou em 2017 uma licença de exploração de feldspato e quartzo que era detida desde 2005 pela empresa Imerys Ceramics Portugal. Esta licença diz respeito a uma área situada em Covas de Barroso, concelho de Boticas, Portugal. A Savannah Resources, alegadamente sem qualquer estudo ambiental, converteu a licença de prospeção e exploração para o lítio e alargou substancialmente a área de intervenção.

Objeção nos termos do artigo 106.° do Regimento: Renovação da autorização de colocação no mercado de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810

Esta resolução visa objectar um acto de execução da Comissão Europeia, relativamente à permanência e introdução de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) no mercado da União Europeia, considerando, inclusivamente, que esta acção pela Comissão Europeia implicaria a autorização de 15 OGM, cujo grau de avaliação é limitado. A introdução destes organismos deve ser regulada e avaliada, pelos Estados-Membros e os seus organismos reguladores, analisando impactes potenciais nos ecossistemas e nas populações locais, tendo por base o princípio da precaução.

Objeção nos termos do artigo 106.° do Regimento: Autorização de colocação no mercado de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122

Esta resolução visa objectar um acto de execução da Comissão Europeia, relativamente à permanência e introdução de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) no mercado da União Europeia, considerando, inclusivamente, que esta acção pela Comissão Europeia implicaria a autorização de 15 OGM, cujo grau de avaliação é limitado. A introdução destes organismos deve ser regulada e avaliada, pelos Estados-Membros e os seus organismos reguladores, analisando impactes potenciais nos ecossistemas e nas populações locais, tendo por base o princípio da precaução.

Qualidade da água destinada ao consumo humano

A presente proposta, não obstante algumas melhorias introduzidas pelo Parlamento Europeu face à proposta original da Comissão Europeia, é globalmente negativa, estando fundamentalmente alinhada com os interesses das transnacionais da água.

Redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente

A poluição por resíduos de plástico tem sido muito mediatizada, justificadamente, considerando a enorme dificuldade de eliminação e (bio)degradação destes produtos. Trata-se de um problema com impactes globais, que afecta e continuará a afectar os ecossistemas e a saúde humana. Esta proposta visa abordar a questão do lixo marinho dos plásticos, concentrando-se nos dez tipos principais de plástico de uso único encontrados nas praias, bem como nas artes de pesca.

Plano de Pesca para as Águas Ocidentais vai contra os interesses dos pescadores portugueses

O Parlamento Europeu votou, na sua última sessão plenária, a proposta de "Plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais", que inclui as águas territoriais portuguesas e afecta diretamente o sector das pescas nacional. O PCP, na defesa dos interesses dos pescadores, da pesca artesanal e das comunidades pesqueiras, votou contra esta proposta.