União Europeia

Estratégia par os portos europeus

É paradigmático que um país como Portugal, com 11 ilhas atlânticas habitadas no seu território e com potencialidades portuárias e marítimas óbvias, tenha entregue a sua marinha mercante e a gestão portuária aos interesses dos privados - não raras vezes garantindo actividade monopolista -, perdendo e degradando infraestruturas e serviços.

Cooperação no acesso à energia

A cooperação para o desenvolvimento da UE tem sido, ao longo dos anos, usada como instrumento de condicionalidade, de alinhamento geoestratégico e abertura de novos mercados para o capital da UE, criando relações de tipo neocolonial e não permitindo aos países em desenvolvimento investir nos seus serviços públicos e na sua capacidade produtiva, para sair verdadeiramente dos ciclos de dívida e dependência.

Relatório anual sobre aas actividades do Provedor de Justiça Europeu

O presente relatório baseia-se no relatório anual sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu em 2022. O texto insta a Comissão a melhorar as suas práticas administrativas e a demonstrar que a transparência é uma prioridade no tratamento dos pedidos de acesso do público aos documentos. Menciona a incapacidade da Comissão de identificar e divulgar as mensagens de texto trocadas entre a Presidente da Comissão a título profissional e o CEO de uma empresa farmacêutica sobre a aquisição de vacinas contra a COVID-19.

Transparência e responsabilização das organizações não governamentais

Este relatório propõe uma resolução do Parlamento Europeu sobre a transparência e a responsabilização das organizações não governamentais (ONGs) financiadas pelo orçamento da União Europeia. O seu enfoque foi procurar restringir apenas às organizações não-governamentais os males da corrupção do poder político pelo poder económico. Evitando assim, e por omissão de iguais exigências para o lobbying por representantes dos grandes grupos económicos, condenar o real problema por detrás de escândalos como o Qatargate, isto é, a promiscuidade entre o poder económico e o poder político.

Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos

O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (NHCR) foi adotado em 2006 para reger a utilização destas alegações na rotulagem, apresentação e publicidade dos alimentos. O seu objetivo era, nomeadamente, permitir que os consumidores fizessem escolhas mais saudáveis, protegendo-os de informações enganosas e garantindo condições equitativas para os operadores das empresas do sector alimentar no mercado interno.

Combate a fraude

Este relatório propõe uma resolução do Parlamento Europeu acerca da proteção dos interesses financeiros da União Europeia – luta contra a fraude – relatório anual de 2022. O relatório analisa as tendências em matéria de fraude e criminalidade conexa, fazendo também sugestões contra branqueamento do capitais e corrupção, por exemplo. Reporta-se um aumento ligeiro dos casos de fraude em termos homólogos, com menor expressão a nível do financiamento dos mesmos.

Impacto da pesca ilegal na segurança alimentar

A sustentabilidade dos recursos haliêuticos é fundamental para garantir, a longo prazo, a actividade piscatória e a viabilidade socio-económica do sector das pescas. A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) ameaça essa sustentabilidade e coloca em causa a viabilidade do sector e das comunidades piscatórias dele dependentes. Como tal, é fundamental que se tomem medidas para reforçar a luta contra estas actividades ilícitas, nomeadamente reforçando os mecanismos de controlo em cada um dos Estados-Membros.

Implementação da Política comum de Pescas e perspectivas futuras

Este relatório tem como objectivo analisar e avaliar a execução da Política Comum de Pescas, cuja última revisão entrou em vigor no ano de 2014. Apesar de elementos que consideramos positivos, ainda que insuficientes, como nos relativos à pesca de pequena escala, costeira e artesanal, esta documento não ataca as questões de fundo e fundamentais, nem as responsabilidades da PCP no actual estado em que se encontra o sector, nomeadamente o segmento da pesca de pequena escala.

Regulamento da Organização Comum de Mercados (OCM) dos sectores das pescas e da aquicultura

Este relatório tem como objectivo avaliar a execução do Regulamento da Organização Comum de Mercados (OCM) dos sectores das pescas e da aquicultura. Consideramos como positivos o pedido a que se reconheçam as Cofradias e prudhommies de pêche como organizações de produtores no âmbito da OCM, bem como o pedido de incremento da informação aos consumidores.

BCE decide prolongar saque de recursos às famílias, às empresas e ao país

O Banco Central Europeu (BCE) decidiu, pela terceira vez consecutiva, a manutenção das taxas de juro de referência nos 4,5%.