Neste mandato que agora termina, é incontornável denunciar a insistência em reforçar a imposição de condicionalismos orçamentais, incidindo agora, para lá do défice e da dívida, sobre a despesa pública acentuando, por essa via, uma maior pressão sobre o investimento nos serviços públicos, para mais contenção salarial, mais retrocessos nos direitos laborais e sociais, mais privatizações.

São reforçados instrumentos de pressão, chantagem e sanção, que atentam contra o direito de Estados, como Portugal, a determinar soberanamente e livre de constrangimentos o seu caminho de desenvolvimento, limitando por esta via a necessária resposta aos problemas com que se confronta.

Não basta rejeitar a reforma do Pacto de Estabilidade, a que me refiro, é preciso revogá-lo, como propusemos, apresentando a alternativa que urge – um Pacto pelo Progresso Social e pelo Emprego que consagre:

• a promoção do pleno emprego, o reforço do trabalho com direitos;
• o reforço dos serviços públicos e funções sociais dos Estados;
• o respeito pela soberania de cada país;
• a concretização dos princípios de coesão económica, social e territorial e da sustentabilidade ambiental.