Justiça

Tax sobre a protecção dos denunciadores

Os paraísos fiscais, a fraude e a evasão fiscal, estão no centro da actualidade política e mediática. São em si mesmo um libelo acusatório dirigido a um sistema capitalista que está podre por dentro e que de podre há de cair, empurrado pela luta dos povos.

Acordos de Eleição de Foro

O objectivo expresso da Convenção é promover o comércio e os investimentos internacionais através do reforço da cooperação judicial que passa pela introdução de regras uniformes em matéria de competência com base em acordos exclusivos de eleição do tribunal e sobre o reconhecimento e a execução das decisões proferidas pelos tribunais escolhidos pelas Partes Contratantes.

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Visitas nas Jornadas Parlamentares do PCP em Setúbal

Declaração de Inês Zuber, sobre o balanço das diversas visitas realizadas durante as Jornadas Parlamentares em Setúbal.

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"O reforço da CDU nas próximas eleições será um factor essencial para a mudança de rumo"

No encerramento das Jornadas Parlamentares que o PCP realizou no distrito de Setúbal, João Ferreira afirmou que em todas estas decisões a posição de submissão do governo português no Conselho foi acompanhada do voto favorável dos deputados do PSD, do CDS e do PS, no Parlamento Europeu, integrados nas respectivas famílias políticas, caucionando estas e outras decisões contrárias aos interesses do povo e do país.

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"As jornadas parlamentares não passam ao lado dos problemas do distrito de Setúbal"

Na abertura das Jornadas Parlamentares que o PCP realiza em Setúbal, João Oliveira afirmou que ao fim de quase três anos a destruir o país e a vida dos trabalhadores e do povo, o Governo tem em marcha uma campanha de propaganda diária de ilusões e mistificações sobre a realidade do país, vendendo ideias de falsos sucessos e recuperações que não casam com o agravamento da realidade económica e social sentida pelos portugueses diariamente.

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"Um trabalho ímpar, útil para o País, para os trabalhadores e para a generalidade dos portugueses"

Na abertura das Jornadas Parlamentares do PCP que se realizam em Setúbal, João Ferreira afirmou que a realidade confirmou todos os avisos e alertas que em devido tempo foram feitos pelo PCP. Confirma, além disso, existirem motivos de sobra para mudar de rumo. E fazê-lo urgentemente.

Meios concretos de lutar contra a fraude e evasão fiscais

A resolução delineia algumas propostas positivas no domínio do combate à evasão fiscal. No entanto, afirmar que se deve exercer um maior controlo para prevenir o recurso aos paraísos fiscais" é uma declaração vã, que não coloca em causa a existência dos mesmos.

Formação Judiciária

Este relatório sobre formação judicial insere-se no Programa de Estocolomo que visa construir um "Espaço Europeu de Justiça", o qual consideramos um forte ataque a uma das questões centrais da soberania dos Estados - a Justiça.

Acordo entre a UE, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Este relatório aprova a celebração de um acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega que inclui "inclui disposições relativas à audição de testemunhas, peritos e arguidos por telefone ou videoconferência, às entregas vigiadas, às investigações encobertas e às equipas de investigação conjunta e aos pedidos de informação sobre transferências bancárias, contas bancárias e sua monitorização