Face à eminência da assinatura do acordo CETA prevista para Outubro entre a UE e o Canadá e face às muitas dúvidas que se prendem com a sua ratificação e entrada em vigor, impõe-se a clarificação de um conjunto de aspectos.

O acordo foi já considerado de natureza mista, exigindo por isso a sua ratificação por parte dos parlamentos nacionais. Sucede porem que a Comissão Europeia já anunciou uma entrada provisória e parcial do acordo em Janeiro de 2017, alegando que uma parte do acordo diz respeito a competências exclusivas da UE e outra diz respeito a competências partilhadas.

Inicialmente desenvolvida como pesticida pela Monsanto nos anos 50, a etoxiquina é hoje utilizada como aditivo alimentar antioxidante. Na UE, a etoxiquina apenas está autorizada na alimentação animal e sujeita a determinados limites ao nível das espécies terrestres.

Esta problemática voltou a estar na ordem do dia, na medida em que doses importantes desta substância e de um dos seus metabólicos foram detectados em lotes de peixes (salmão) criados em aquacultura.

Esta é uma segunda leitura de uma proposta de directiva que define as prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior. É um documento eminentemente técnico, que pretende garantir um elevado nível de segurança e eficiência da navegação interior. O texto pretende, igualmente, uma rápida adaptação das normas ao progresso científico e técnico, tendo em conta os padrões desenvolvidos por organizações internacionais, nomeadamente pelo CESNI (Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior).

A Comissão Europeia enunciou três objectivos políticos para o futuro mercado único da energia: 1. Criar um mercado de electricidade à escala da UE; 2. Criar uma abordagem da UE para a segurança do aprovisionamento de energia; 3. Reforçar a cooperação regional no sector da energia, em especial no que diz respeito a investimentos em novas centrais, interligações e a regimes de apoio, bem como à integração das energias renováveis no mercado único. Uma agenda indissociável dos objectivos dos grandes grupos europeus do sector e das potências que defendem os seus interesses.