O processo de negociações em curso com vista à celebração do CETA (Acordo Económico e Comercial Global Canadá–União Europeia), está marcado por um profundo deficit democrático. Acresce a já habitual trama de pressões e chantagens sobre os povos, que na Europa têm levantado a voz contra este acordo, que trará fortes e muito negativas consequências para os Estados-membros, nomeadamente no plano da desprotecção, desregulação e destruição da sua capacidade produtiva, a par de um significativo ataque aos direitos dos os trabalhadores.

Os limites mínimos em termos de transporte permanecem inalterados desde 1997 e estão consagrados na directiva 1/2005. Apesar do limite genérico ser de oito horas, a legislação prevê a possibilidade de estender este período para 14 e até 18 horas sob certas condições e para determinadas espécies. Contudo, com a possibilidade do recurso a pausas para abeberamento e alimentação, na prática o transporte de animais vivos não tem limites.

A Comissão Europeia propôs uma redução generalizada das capturas de peixes de águas profundas, para 2017 e 2018, com cortes que chegam aos 20% para Peixe-espada preto, Goraz e Abrótea, em águas territoriais portuguesas (tanto nas águas continentais como nas águas açoreanas). Também os TAC de Imperador são reduzidos em todas as zonas de pesca portuguesas.
Esta redução, a concretizar-se, sucede a reduções já efectuadas em anos anteriores e representa uma grave ameaça à sustentabilidade da frota pesqueira, implicando consequências muito negativas do ponto de vista económico e social.

Solicito à Comissão Europeia informação detalhada e actualizada sobre o ponto de situação relativamente à concretização do programa de recolocação de 160 mil refugiados aprovado pela União Europeia, incluindo informação sobre quantos refugiados recebeu cada Estado-Membro, qual a distância face ao objectivo definido e quais as razões para o atraso na concretização dos objectivos propostos.