O Parlamento Europeu votou esta terça-feira, a revisão do seu Regimento, documento que estabelece a organização interna e os trabalhos desta instituição.

A discussão sobre a revisão do Regimento do Parlamento Europeu arrasta-se há já dois anos, o que denota bem a sua complexidade. Não obstante, a opacidade do processo é total, sendo de destacar que nestes dois anos não houve um único debate em plenário sobre este assunto.

É a terceira resolução do Parlamento Europeu num ano, sobre a situação na República Democrática do Congo. Levantam-se um conjunto de preocupações, motivadas pelos interesses da UE, e em particular da Bélgica, ex-colonizador daquele país, e que pretendem justificar acções de interferência e ingerência sobre um país soberano. Nada de novo, é a prática habitual da maioria do Parlamento Europeu, que legitima acções de ingerência, desestabilização e intervenção externas com vista ao controlo de recursos e regiões.

Esta recomendação aprova a celebração do acordo entre a UE e os EUA sobre a protecção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais, incluindo o terrorismo. O acordo prevê uma suposta garantia de elevada protecção de dados e reforçar a cooperação policial e judiciária entre os dois lados do Atlântico, e anuncia que os “cidadãos europeus” vão ter os mesmos direitos que os seus homólogos norte-americanos, nomeadamente na interposição de recurso perante os tribunais dos EUA.

Procedeu-se à alteração do artigo 136.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, referente aos serviços aéreos e marítima intra-União e que estabelece que um conjunto de artigos não são aplicáveis às mercadorias não-UE nem às mercadorias da UE se tiverem saído temporáriamente do território aduaneiro da UE, circulando entre dois pontos desse território por via marítima ou aérea, e se o transporte tiver sido efectuado por linha directa, sem escala fora do território aduaneiro da UE.