Esta recomendação aprova a celebração do acordo entre a UE e os EUA sobre a protecção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais, incluindo o terrorismo. O acordo prevê uma suposta garantia de elevada protecção de dados e reforçar a cooperação policial e judiciária entre os dois lados do Atlântico, e anuncia que os “cidadãos europeus” vão ter os mesmos direitos que os seus homólogos norte-americanos, nomeadamente na interposição de recurso perante os tribunais dos EUA. Contudo, a ambiguidade dos termos em que se estabelece o acordo, e a premissa de que este é um acordo internacional que se sobrepõe e faz tábua rasa das normas nacionais e europeias de protecção de dados, faz-nos crer que estamos perante um acordo que, em verdade, põe em causa e compromete direitos, liberdades e garantias. Por outro lado, trata-se de um acordo que aprofunda ainda mais o ataque à soberania dos Estados-Membros em claro confronto com os direitos e interesses dos povos.
Votámos contra.