Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre responsabilidade, indemnização e garantia financeira para as operações de petróleo e gás no mar

Fomos contra a aprovação da Directiva de Segurança Offshore, pelo enfraquecimento dos seus requisitos no processo negocial e a ausência de uma moratória sobre exploração de recursos fósseis no Ártico. A presente resolução avança diversas críticas em relação a esta e outras Directivas que existem sobre a matéria, que acompanhamos, mas nada avança em relação à moratória, limitando-se a sugerir uma avaliação de impacto ambiental. Pede a imediata ratificação dos Acordos da COP21 de Paris, ignorando as suas profundas limitações. Defende a comunitarização do direito penal, que, quer pela indicação de objectivos e metas políticas, quer pela imposição concreta de regimes jurídicos, soluções processuais ou de organização da estrutura judiciária, que em Portugal tem constituído incentivo e cobertura às políticas nacionais contrárias aos interesses dos trabalhadores e do povo e que contribuem para a descaracterização do regime democrático também no plano judiciário. Carece de maior clareza na procura de soluções do ponto de vista internacional com a mediação da ONU sobre esta matéria, procurando uma maior responsabilização das multinacionais pelos danos causados, ideias que poderiam ser expostas de forma mais incisiva.

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