O relatório trata o acompanhamento da aplicação do procedimento europeu de injunção de pagamento e que permite que os credores obtenham mais facilmente uma injunção de pagamento com vista à recuperação de créditos não contestados em matéria civil e comercial. Este é um procedimento facultativo que pode ser usado em casos transfronteiriços como alternativa aos procedimentos nacionais equivalentes.
Os atrasos nos pagamentos são uma das principais causas de insolvência, o que ameaça especialmente as pequenas e médias empresas, traduzindo-se muitas vezes na perda de locais de trabalho.
O procedimento foi criado para possibilitar a cobrança rápida de montantes decorrentes de dívidas certas, líquidas e exigíveis e não contestadas pelo requerido. Apesar de operar de forma amplamente satisfatória, este procedimento está muito longe de esgotar todo o seu potencial, visto que é sobretudo utilizado nos Estados-Membros cuja legislação prevê um processo semelhante.
Não obstante considerações expostas no relatório de elogio e melhoria do funcionamento do mercado único, que é também ele responsável pelas dificuldades com que muitas micro, pequenas e médias empresas se deparam, trata-se de um procedimento técnico de cooperação judiciária a nível europeu e civil, que pretende combater uma das suas principais causas de insolvência.