Perguntas e propostas
Proposta de regulamento sobre portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha
15 Junho 2017
A proposta de regulamento sobre portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha visa permitir que um assinante desses serviços no seu Estado-Membro de residência possa continuar a usufruir dos mesmos quando viaja ou fica a residir temporariamente num outro Estado-Membro. Regra geral, esta portabilidade pode ser considerada positiva. Todavia, a mesma suscita questões que carecem ainda de ser aclaradas.
A proposta beneficiará as grandes multinacionais do sector, principais operadores e fornecedores de conteúdos.
Proposta de Regulamento relativo à Governação da União da Energia - posição do Parlamento Português
15 Junho 2017
O parlamento português produziu um relatório sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Governação da União da Energia, que altera a Directiva 94/22/CE, a Directiva 98/70/CE, a Directiva 2009/31/CE, o Regulamento (CE) n.º 663/2009, o Regulamento (CE) n.º 715/2009, a Directiva 2009/73/CE, a Directiva 2009/119/CE do Conselho, a Directiva 2010/31/UE, a Directiva 2012/27/UE, a Directiva 2013/30/UE e a Directiva (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013.
Sobre a fiscalidade nos portos
15 Junho 2017
É em nome da mirifica concorrência e da liberalização do mercado único, que a Comissão assume protagonismo intervencionista sobre decisões que só aos Estados competem, na definição daquilo que devem ser as suas políticas de desenvolvimento soberano.
Mais do que a discussão sobre aquelas decisões, o que deveria motivar o debate são as consequências e os prejuízos para os Estados que decorrem da privatização de um sector estratégico para a economia, a actividade portuária.
Ou as nefastas consequências dessa concorrência no contexto nacional.
Condicionalismos à exportação e Febre Catarral Ovina
14 Junho 2017
Em Abril último as autoridades sanitárias portuguesas tomaram a decisão de obrigar a vacinar todos os animais de raça bovina do território português para exportação contra a língua Azul (febre catarral ovina), incluindo a zona da Beira Interior.
Investigação do Bundeskartellamt sobre mercado do leite
1 Junho 2017
Em 2016, o Bundeskartellamt, autoridade da concorrência Alemã, realizou uma investigação que revela que, em 2015, 97,8% do volume de leite cru coberto pelas investigações foi vendido sob reserva de obrigações de fornecimento exclusivo. Além disso, os contratos para mais de metade do volume de fornecimento de leite cru só podem ser rescindidos com pelo menos dois anos de antecedência.
Julgamento do grupo dos presos políticos saharauís de Gdeim Izik
1 Junho 2017
Iniciou-se no passado dia 26 de Dezembro 2016, o julgamento do grupo dos presos políticos saharauís do grupo de Gdeim Izik. Decorreram já sessões em Janeiro, Março, Maio e irá iniciar-se a 5ª sessão no próximo dia 5 de Junho.
Este julgamento não pode deixar de ser considerado um julgamento político. Não existem quaisquer provas nem presunção de inocência. A base da acusação são documentos assinados sob tortura extrema como atesta a ultima decisão do Comité de Prevenção da Tortura das Nações Unidas em Dezembro de 2016.
Condições de trabalho na empresa AveiroBus
27 Maio 2017
Na sequência de uma reunião com trabalhadores da empresa AveiroBus, tomei conhecimento de um conjunto de violações às leis laborais por parte da empresa que estão a colocar em sério risco a qualidade e a segurança do serviço. As questões são de diversa ordem, e prendem-se fundamentalmente com o não respeito pelos períodos de descanso. Recorrendo de forma completamente abusiva ao período de tempo inactivo, os trabalhadores são obrigados a ficar na empresa durante 12 horas seguidas, chegando mesmo as 14h, mal tendo tempo para chegar a casa e dormir um mínimo de horas até ao dia seguinte.
Capitalização da Caixa Geral de depósitos
27 Maio 2017
O processo de saída do Procedimento Excessivo revelou-se pleno de ambiguidades com interpretações divergentes sobre a situação das contas públicas de Portugal. Apesar do anúncio da saída do processo pela Comissão Europeia, ainda sujeito a ratificação pelo conselho, a verdade e que as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Tratado Orçamental, para além de estarem desajustadas a realidade de cada estado membro, geram confusão e perplexidade junto da população, dividindo ate especialistas das Instituições Europeias no que toca a conceitos e metodologias.
Milho genéticamente modificado
16 Maio 2017
Estão neste momento em cima da mesa três autorizações para cultivo de três variedades de milho geneticamente modificado: DuPont Pioneer’s 1507, Syngenta’s Bt11 and Monsanto’s MON810.
O Parlamento Europeu opôs-se à colocação no mercado destas três variedades de milho. Por sua vez, ao nível do Comité de Recurso (Regulamento (EC) No 1829/2003), não foi possível obter uma maioria de estados que suportasse a posição da Comissão Europeia relativamente a esta matéria, seja no cultivo seja na importação.
Acordo de Pescas UE-Guiné Bissau - melhorias a implementar
15 Maio 2017
Durante a segunda ronda de negociações para a renovação do Protocolo do Acordo de Pescas entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau, as autoridades guineenses enunciaram precupações e propostas sobre áreas como a soberania alimentar e incremento do aprovisionamento do mercado interno guineense, a criação de emprego na fileira da pesca e a criação de empresas no sector em cooperação com operadores económicos europeus, entre outras.
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