A diretiva 1999/70/CE de 28 de Junho e o acordo quadro que a íntegra estabelece dois princípios fundamentais: o princípio do não abuso no recurso à contratação a termo e o princípio da não discriminação dos trabalhadores contratados a termo. Os Estados Membros estavam obrigados a transpor a diretiva até 2001. A comissão europeia instaurou um processo por infração ao estado português por este não ter transposto a diretiva.

Os agentes e reparadores autorizados do ramo automóvel têm vindo a chamar a atenção para a existência de profundos desequilíbrios ao longo da cadeia de valor do sector, em resultado do forte poder dos fabricantes/marcas, situação que abre caminho a práticas de abuso de posição dominante e de abuso de dependência económica.

Em face do exposto, solicito à Comissão Europeia que me informe sobre o seguinte:
1. Que denúncias foram até à data registadas sobre casos de abuso de posição dominante e de abuso de dependência económica no sector automóvel?

A evolução tecnológica registada e prevista no sector automóvel - de que são exemplos a introdução e generalização do carro eléctrico e a digitalização - coloca inúmeros desafios e exigências de adaptação aos vários elos da cadeia de valor do sector.

Depois de 2016 ter sido o ano mais mortífero já registado no que se refere à travessia do Mediterrâneo por migrantes que tentam chegar à Europa, com pelo menos 5098 mortes (OIM, 2017), na sua esmagadora maioria ocorridas na travessia do Mediterrâneo central, na ligação entre a Líbia e a Itália, a Organização Internacional das Migrações faz um balanço negro dos três primeiros meses de 2017, durante os quais terão perdido a vida mais de 600 pessoas, parte das quais crianças. Ou seja, o morticínio prossegue em 2017 a um ritmo ainda superior aos anos anteriores.