A polícia federal brasileira revelou esta semana um gigantesco esquema de fraude e venda de carnes adulteradas envolvendo as principais marcas do país. Foram 29 as companhias investigadas, incluindo as duas gigantes JBS, das marcas Friboi, Seara e Big Frango, e a BRF, dona da Sadia e Perdigão.

Em pergunta anterior (E-001929-16), sobre “Despedimentos no Novo Banco e alegadas interferências da Comissão Europeia relativamente ao futuro do banco”, questionei expressamente a Comissão Europeia sobre se levantou obstáculos à nacionalização do Novo Banco e, em caso afirmativo, com que fundamento o fez. Na resposta, a Comissão alude aos compromissos de venda assumidos pelo Governo português à época, que teriam sido reiterados mais tarde, em Setembro de 2015, após a suspensão do processo de venda.

Solicito à Comissão Europeia informação detalhada sobre a sua participação/interferência no processo de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e, em particular, na nomeação da administração e na definição do plano de negócios visando assegurar a rentabilidade a longo prazo do banco.
1. Impôs a Comissão Europeia às autoridades portuguesas a inclusão no plano de negócios da Caixa de condições relativas a encerramento de balcões e à redução de pessoal e, em caso afirmativo, com que fundamento o fez?

Fomos alertados para as dificuldades com que são confrontados, em Itália, muitos cidadãos portugueses, mas também de outras nacionalidades, no processo de registo, nas autarquias de residência, com vista à obtenção do estatuto de residente. Dificuldades que são razão de aparentes práticas das autoridades italianas locais, que condicionam e limitam os processos, evitando assim o seu registo. Uma limitação que se traduz em óbvias dificuldades no processo de acesso e regularização junto de um conjunto de serviços, como o sejam escolas, bancos, sistema nacional de saúde, entre outros.