Solicito à Comissão Europeia informação detalhada sobre a sua participação/interferência no processo de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e, em particular, na nomeação da administração e na definição do plano de negócios visando assegurar a rentabilidade a longo prazo do banco.
1. Impôs a Comissão Europeia às autoridades portuguesas a inclusão no plano de negócios da Caixa de condições relativas a encerramento de balcões e à redução de pessoal e, em caso afirmativo, com que fundamento o fez?

Fomos alertados para as dificuldades com que são confrontados, em Itália, muitos cidadãos portugueses, mas também de outras nacionalidades, no processo de registo, nas autarquias de residência, com vista à obtenção do estatuto de residente. Dificuldades que são razão de aparentes práticas das autoridades italianas locais, que condicionam e limitam os processos, evitando assim o seu registo. Uma limitação que se traduz em óbvias dificuldades no processo de acesso e regularização junto de um conjunto de serviços, como o sejam escolas, bancos, sistema nacional de saúde, entre outros.

A proposta de directiva do Conselho relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na União Europeia parte do pressuposto que um dos principais problemas que as empresas que exercem actividades transfronteiriças enfrentam actualmente é a dupla tributação.

O comércio tradicional representa um elemento central em qualquer estratégia de dinamização dos núcleos urbanos históricos. Em muitos destes centros, em consequência de opções erradas em termos de planeamento que resultaram numa centrifugação de equipamentos, espaços comerciais e fogos habitacionais para a periferia das cidades, o comércio tradicional definha de par com a degradação do edificado público e privado.