Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Capitalização da Caixa Geral de depósitos

O processo de saída do Procedimento Excessivo revelou-se pleno de ambiguidades com interpretações divergentes sobre a situação das contas públicas de Portugal. Apesar do anúncio da saída do processo pela Comissão Europeia, ainda sujeito a ratificação pelo conselho, a verdade e que as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Tratado Orçamental, para além de estarem desajustadas a realidade de cada estado membro, geram confusão e perplexidade junto da população, dividindo ate especialistas das Instituições Europeias no que toca a conceitos e metodologias.
Já se sabia que as várias metodologias destinadas ao alisamento das series e ao cálculo da componente estrutural, bem como as estimativas sobre o comportamento futuro do saldo orçamental levavam a resultados diferentes. Mais recentemente e no que toca à situação portuguesa, surgiram igualmente divergências entre o Eurostat e a DG COM ao nível da eventual inclusão dos resultados líquidos de exercícios passados da Caixa Geral de Depósitos no perímetro das contas públicas e do seu impacto no saldo orçamental, no quadro da última recapitalização (incluindo capitais públicos e obrigações convertíveis).
Pergunto a Comissão Europeia como avalia esta divergência entre DG COM e o Eurostat e qual a interpretação que ira prevalecer no futuro.

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